Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A. B. dos S. contra C. D. da S., em razão da alegada ocupação irregular de cargo no Conselho Administrativo da Associação Residencial __________.

Alega o autor que o réu, embora não preencha os requisitos estatutários para ocupar o referido cargo, exerce suas funções há anos, o que comprometeria a legitimidade dos atos administrativos praticados, em afronta ao estatuto da associação e aos princípios da legalidade e transparência.

Pleiteia-se, em síntese, a destituição do réu do cargo, a declaração de nulidade dos atos administrativos praticados e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

1. Preliminar - Conhecimento do Recurso

Inicialmente, verifico que a presente ação reúne os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, especialmente os contidos nos artigos 319 e seguintes. O feito encontra-se devidamente instruído, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Conheço, portanto, da presente ação e passo ao mérito.

2. Do Mérito

A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da ocupação do cargo de membro do Conselho Administrativo da Associação Residencial __________ pelo réu, à luz das normas estatutárias da associação e das disposições legais pertinentes.

O art. 57 do Código Civil Brasileiro estabelece que \"a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto\". No caso em análise, a justa causa para a destituição do réu é evidente, uma vez que ele não preenche os requisitos estatutários para ocupar o cargo, notadamente a condição de proprietário de imóvel no residencial.

Conforme narrado e comprovado nos autos, o estatuto da associação exige, de forma clara, que apenas proprietários de imóveis no residencial podem ser eleitos para cargos administrativos. Tal exigência visa assegurar que os interesses coletivos sejam representados por membros diretamente vinculados ao empreendimento. A permanência do réu no cargo, além de contrariar essa disposição estatutária, viola os princípios constitucionais da legalidade e da transparência, previstos implicitamente no art. 37 da Constituição Federal, aplicáveis de forma subsidiária às entidades privadas de natureza associativa.

Ademais, a manutenção do réu no cargo compromete a legitimidade das decisões colegiadas do Conselho Administrativo, gerando insegurança jurídica para os associados e para terceiros que com a associação mantenham relações jurídicas.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de observância das normas estatutárias e dos princípios constitucionais no âmbito das associações civis. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Araçatuba:
  \"Proprietários dos lotes tinham o direito de participar da assembleia que constituiu a associação dos moradores, bem como da eleição da diretoria e do conselho. Sentença que anulou a assembleia mantida. Recurso desprovido.\"
• TJRJ (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ:
  \"As associações devem respeitar os direitos fundamentais dos associados, de modo que a exclusão do quadro associativo deve observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Cotia:
  \"Questões previstas em estatuto e devidamente observadas. Irregularidades não verificadas. Apelações não providas.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 57 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a destituição de C. D. da S. do cargo de membro do Conselho Administrativo da Associação Residencial __________;
2. Declarar a nulidade de todos os atos administrativos praticados pelo réu no exercício do referido cargo;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

P.R.I.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito