Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Citação por Ausência de Comunicação Formal
Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil
AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº: [número do processo]
AUTORA: [nome da autora, qualificação, endereço eletrônico]
RÉ: [nome da ré, qualificação, endereço eletrônico]
[NOME DA RÉ], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço eletrônico [email do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A ré tomou conhecimento da existência do presente processo trabalhista de maneira informal, por meio de outro advogado que estava presente em uma audiência na qual a autora participava, antes da prolação da sentença. Não houve qualquer citação formal válida nos termos da legislação processual trabalhista vigente, sendo que a citação é pressuposto de validade do processo, conforme CPC/2015, art. 239.
Verifica-se, portanto, que a ré não foi citada de forma regular, não recebendo qualquer comunicação oficial dos atos processuais. Dessa maneira, restou configurado um flagrante cerceamento de defesa, uma vez que a ré não teve a oportunidade de se manifestar nos autos dentro do prazo legal, tampouco de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, ambos garantidos pela CF/88, art. 5º, LV. A ausência de citação compromete o direito da parte ré de tomar ciência adequada dos termos da ação, bem como de articular uma defesa apropriada e efetiva.
Ressalte-se que a citação regular é um ato indispensável para a constituição válida da relação jurídica processual, de modo que a ausência de sua realização compromete a legalidade de todo o procedimento. Em decorrência dessa irregularidade, não houve qualquer condição para que a ré pudesse tomar as medidas necessárias para a proteção de seus direitos. A falta de citação impede a regularização da relação processual, trazendo, assim, sérios prejuízos à parte ré, que não pôde exercer o direito à defesa e contraditório de maneira plena e efetiva.
Assim, torna-se imperiosa a declaração de nulidade de todos os atos processuais subsequentes, uma vez que foram praticados sem a observância das formalidades essenciais ao processo. Além disso, a citação regular é essencial para que o processo transcorra em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, previsto no CF/88, art. 5º, LIV, e da ampla defesa, garantida pelo CF/88, art. 5º, LV. A citação tem como finalidade dar ciência inequívoca ao réu, possibilitando a sua participação ativa no processo, o que não ocorreu no presente caso, gerando, assim, nulidade absoluta.
A ciência da existência do processo por meio de terceiros, ou mesmo por informação informal de advogados não vinculados ao caso, não pode ser considerada como citação válida, pois não atende aos requisitos legais previstos para a formalização desse ato. De acordo com o CPC/2015, art. 248, a citação deve ser feita por correio, oficial de justiça, ou, ainda, conforme estabelecido pelo juízo competente, desde que assegure a regularidade do procedimento e a inequívoca ciência da parte. A inexistência desses requisitos torna evidente que a ré não foi devidamente notificada para se defender, o que acarreta nulidade dos atos subsequentes.
II - DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 239, a citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência de um processo contra ele, sendo essencial para a validade do processo. A ausência de citação válida configura vício insanável, uma vez que a ré fo"'>...
