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I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Citação proposta por [Nome completo da parte autora] em face de [Nome completo da parte ré]. Alega a parte autora que a citação realizada no processo trabalhista é nula, pois foi recebida por terceiro sem poderes para tanto, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais previstas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A parte ré, devidamente intimada, apresentou contestação, defendendo a validade da citação. Os autos foram devidamente instruídos, estando o feito apto para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Regularidade da Citação

Nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil de 2015, a citação deve ser pessoal, sendo válida apenas se recebida pela parte, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído. No caso em análise, verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro, sem poderes para receber citação, conforme comprovado nos autos.

A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, pois compromete o devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como o contraditório e a ampla defesa, garantidos no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional.

2. Da Nulidade dos Atos Processuais Subsequentes

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer que a ausência de citação válida invalida todos os atos processuais subsequentes. Fredie Didier Jr. ensina que "a citação é o ato processual que assegura a integração do réu ao processo, sendo indispensável para a formação da relação jurídica processual válida". Sem citação válida, não há relação jurídica processual e, consequentemente, todos os atos praticados são nulos.

No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior destaca que "a citação válida é pressuposto de existência e validade do processo. Sem ela, não há relação jurídica processual válida, o que torna nulos todos os atos subsequentes".

Assim, resta evidente a nulidade da citação realizada e dos atos processuais subsequentes, incluindo eventual sentença proferida nos autos do processo trabalhista em questão.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a nulidade da citação realizada de forma irregular. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (2ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação."
• TJSP (2ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa. [...] Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes."
• TJSP (3ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Aviso de Recebimento que não foi assinado pelo requerido, mas sim, por terceira pessoa. Réu que não reside no endereço constante da carta. Nulidade da citação e de todos os atos subsequentes."

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo da parte autora], para:

1. Reconhecer a nulidade da citação realizada no processo trabalhista em questão;
2. Anular todos os atos processuais subsequentes à citação, incluindo eventual sentença proferida;
3. Determinar a realização de nova citação válida, nos termos do art. 242 do CPC/2015;
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [inserir valor ou percentual], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito