Narrativa de Fato e Direito
Diomar trabalhou junto ao Partido Social Cristão (PSC), que posteriormente foi incorporado ao partido Podemos. Durante o contrato de trabalho, a autora teve seu CPF utilizado indevidamente para conceder um benefício a terceiro, sendo privada do direito ao auxílio alimentação. Essa situação causou danos psicológicos, necessitando de tratamento médico. Além disso, a autora só recebeu salário-família durante dois meses, mesmo tendo uma filha com necessidades especiais, e a data de baixa contratual não refletiu corretamente o aviso prévio devido.
Defesas Opostas pela Parte Contrária: A reclamada poderá alegar que a autora teve acesso ao cartão de auxílio alimentação ou que os valores foram disponibilizados, porém sem comprovação documental. Quanto ao salário-família, poderão alegar falta de comprovação da condição da filha da reclamante. No entanto, as provas documentais e testemunhais serão suficientes para corroborar os argumentos da reclamante.
Conceitos e Definições: O dano moral ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou à honra do indivíduo, enquanto o salário-família é um benefício previsto na legislação trabalhista para trabalhadores que possuam dependentes.
Considerações Finais:
A reclamada violou os direitos da autora, agindo de forma ilegal e desrespeitosa. A responsabilidade por reparar o dano causado é inquestionável. O uso indevido de dados pessoais e o desrespeito ao aviso prévio configuram práticas abusivas e ilícitas.
TÍTULO:
MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR DANOS MORAIS
1. Introdução
A presente reclamação trabalhista tem como objetivo requerer a reparação por danos morais causados pelo uso indevido do CPF do reclamante, bem como a indenização pela negação de benefícios trabalhistas, como salário-família e aviso prévio, durante vínculo empregatício com partido político que posteriormente foi incorporado por outro.
Legislação:
CF/88, art. 7º, X: Direito à reparação por danos morais.
CLT, art. 467: Pagamento imediato de verbas rescisórias incontroversas.
CCB/2002, art. 927: Obrigação de reparar danos.
Jurisprudência:
Danos morais trabalhistas
Uso indevido de CPF
Salário-família negado
2. Reclamação Trabalhista
O reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho, sofreu violação de seus direitos trabalhistas devido ao uso indevido de seus dados pessoais, especialmente o CPF, que foi associado a irregularidades fiscais. Essa prática abusiva gerou prejuízo financeiro e constrangimento ao trabalhador.
Legislação:
CLT, art. 2º: Definição da relação de emprego e responsabilidades do empregador.
LGPD, art. 42: Direito à indenização por uso indevido de dados pessoais.
CCB/2002, art. 186: Ato ilícito e reparação de danos.
Jurisprudência:
Reclamação trabalhista
Danos morais no emprego
Violação de dados no trabalho
3. Danos Morais
O uso não autorizado do CPF do trabalhador violou seu direito à privacidade e à honra, garantidos pela CF/88, art. 5º, X, configurando danos morais. Além disso, a negação de benefícios trabalhistas representa descumprimento contratual que agrava o impacto emocional e financeiro sobre o reclamante.
Legislação:
CF/88, art. 5º, X: Proteção à honra e privacidade.
LGPD, art. 7º: Bases legais para o tratamento de dados pessoais.
CLT, art. 468: Alteração contratual lesiva ao trabalhador.
Jurisprudência:
Indenização por danos morais
Uso indevido de dados
Indenização por benefícios negados
4. Direito do Trabalho
A CLT garante ao trabalhador o direito a benefícios como salário-família e aviso prévio, cujas negações configuram lesão trabalhista. O partido político empregador, ao não cumprir essas obrigações, violou os princípios da proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana.
Legislação:
CLT, art. 457: Composição salarial.
CLT, art. 487: Requisitos do aviso prévio.
CLT, art. 67: Direito ao salário-família.
Jurisprudência:
Salário-família
Aviso prévio
Direitos trabalhistas e benefícios
5. Uso Indevido de CPF
A utilização irregular do CPF do reclamante pelo empregador gerou danos patrimoniais e morais. Essa prática viola a Lei 13.709/2018, que protege os dados pessoais, impondo ao infrator a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados ao titular dos dados.
Legislação:
LGPD, art. 6º: Princípios de proteção de dados pessoais.
LGPD, art. 42: Responsabilidade por danos causados ao titular de dados.
CCB/2002, art. 927: Obrigação de reparar danos.
Jurisprudência:
Uso indevido de CPF
Responsabilidade sobre dados pessoais
Indenização por uso indevido
6. Justiça do Trabalho
A competência para julgar a presente ação está atribuída à Justiça do Trabalho, conforme previsto na CF/88, art. 114. Esta esfera é responsável por tutelar os direitos oriundos da relação de emprego e garantir reparação integral pelos danos sofridos pelo trabalhador.
Legislação:
CF/88, art. 114: Competência da Justiça do Trabalho.
CLT, art. 652: Atribuições dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Jurisprudência:
Competência da Justiça do Trabalho
Ação trabalhista por danos morais
Partidos políticos na Justiça do Trabalho
7. Modelo de Petição
O presente modelo de petição apresenta uma estrutura clara e objetiva para fundamentar o pedido de reparação de danos morais e materiais, com base na legislação trabalhista e nos princípios constitucionais aplicáveis, garantindo a tutela efetiva dos direitos do trabalhador.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV: Garantia de acesso ao Judiciário.
CLT, art. 818: Ônus da prova no processo trabalhista.
Jurisprudência:
Modelo de petição trabalhista
Ação trabalhista contra partido político
Danos morais no trabalho
8. Considerações Finais
Diante dos fatos apresentados, requer-se:
- O reconhecimento dos danos morais sofridos pelo uso indevido do CPF e a negação de benefícios trabalhistas.
- O pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias devidas.
- A condenação do partido político ao cumprimento de suas obrigações contratuais e legais.
