Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável

Publicado em: 29/04/2024 Consumidor
Explore este modelo de ação para contestar a legalidade de contratos de cartão de crédito consignável e a cobrança indevida em folha de pagamento, incluindo pedidos de restituição e indenização por danos morais.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [cidade - Estado].

Processo nº [inserir número se já houver processo em andamento]

[Nome do Autor], brasileiro, pensionista, aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, portador do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo (doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Fatos

O Autor é pensionista e aposentado pelo INSS e foi surpreendido com descontos em sua folha de pagamento desde novembro de 2022, designados como "268 Consignação - cartão". Estes descontos são referentes a um contrato de cartão de crédito consignável (RCC), que o Autor nunca solicitou, autorizou ou sequer desbloqueou, pois os cartões enviados permanecem nos envelopes originais. O Autor desconhece totalmente a origem e a natureza destes descontos, que considera indevidos.

Fundamentos Jurídicos

  1. Da Violação do Direito ao Consumidor: Conforme o CDC, art. 6º, são direitos do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentam.

  2. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor, um pensionista e aposentado pelo INSS, enfrenta descontos indevidos em sua renda, atribuídos a um cartão de crédito consignável que nunca ativou ou solicitou, evidenciando uma prática abusiva da instituição financeira.

Direito Aplicável: Esta ação está embasada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando os princípios da proteção ao consumidor, a proibição de cobranças indevidas e a reparação de danos morais e materiais causados pela prática abusiva.

Conceitos e Definições:

  • RCC (Reserva de Cartão Consignável): Produto financeiro que permite o desconto de parcelas diretamente da folha de pagamento do consumidor.
  • Dano Moral: Prejuízos não materiais que afetam a dignidade, a honra ou a reputação da pessoa.

Considerações Finais

A ação busca restabelecer a justiça e a legalidade das práticas financeiras, assegurando que o consumidor idoso e pensionista não seja vítima de abusos, e que qualquer desconto em sua renda seja justo, transparente e autorizado.

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Publicado em: 17/12/2023 Consumidor

Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.

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Modelo de Encerramento de Cobrança Indevida de Reserva de Margem Consignável com Devolução de Valores Descontados

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Publicado em: 19/11/2024 Consumidor

Esta ação visa encerrar a cobrança abusiva e indevida de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, um idoso de 76 anos que depende dessa renda para sua subsistência. Além do encerramento da cobrança, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores descontados, com base na ausência de informação adequada e na prática abusiva do banco réu. A petição aborda o direito do consumidor à informação clara, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, buscando assegurar a subsistência do autor e coibir abusos praticados por instituições financeiras.

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Modelo de Manifestação Contra Alegações do Banco BMG Sobre Cartão de Crédito Consignado - Rubrica RMC

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Publicado em: 16/08/2024 Consumidor

Peça processual de manifestação em face das alegações do Banco BMG sobre a suposta contratação de cartão de crédito consignado, onde a parte autora contesta a existência do contrato e a validade das faturas apresentadas. A manifestação visa refutar as alegações do banco e defender a inexistência de contratação consciente, bem como solicitar a improcedência dos pedidos da parte requerida.

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