Aqui está a simulação do voto do magistrado em formato HTML, atendendo ao pedido:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de uma ação movida pelo Autor, C. E. da S., em face do Réu, Banco Itaú S/A, na qual se discute a nulidade de contrato de seguro de vida, firmado sob vício de consentimento, bem como a reparação por danos morais decorrentes de conduta de má-fé do Réu.

Dos Fatos e Fundamentação

Consta nos autos que o Autor, pertencente à classe de policiais civis, firmou contrato de seguro de vida com o Réu, sendo posteriormente constatado que a seguradora não realizava seguros para profissionais dessa categoria. Ademais, houve a inserção equivocada da profissão do Autor como "agrônomo", o que caracteriza erro substancial e vício de consentimento.

A análise dos autos conduz à conclusão de que o Réu violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O artigo 6º, inciso III, do CDC, assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços. Por sua vez, o artigo 39, inciso IV, veda práticas abusivas, como a prestação de serviços mediante informações enganosas.

A conduta do Réu também encontra óbice no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que, em seu artigo 422, impõe a observância da boa-fé e lealdade nas relações contratuais. O vício de consentimento, configurado pela omissão de informações essenciais e pela inserção de dados falsos, é passível de anulação do contrato, nos termos do artigo 171, inciso II, do CCB/2002.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurado o abalo à dignidade e à segurança do Autor, ensejando reparação pecuniária, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI, do CDC, e o artigo 927 do Código Civil.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a má-fé na contratação de seguros e a omissão de informações essenciais ensejam a nulidade contratual e a reparação por danos morais. Destaco os seguintes precedentes:

• SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: "Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, julgado em 11/10/2024)
• SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: "Comprovada falsidade da assinatura do autor junto à apólice de seguro apresentada pela seguradora, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, julgado em 10/06/2024)

Conclusão

Em consonância com os fatos, fundamentos constitucionais e legais, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, para:

1. Declarar a nulidade do contrato de seguro de vida firmado entre as partes, com base no vício de consentimento (CCB/2002, art. 171, II);
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data deste julgamento;
3. Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pelo Autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20__.
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Magistrado(a)

Essa estrutura emprega títulos claros, parágrafos organizados e lista os fundamentos jurídicos, além de apresentar uma conclusão fundamentada com base nos artigos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso.