Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Redução de Aluguel, proposta por A. J. dos S. em face de Posto de Combustíveis XYZ Ltda., na qual o autor pleiteia a invalidação da redução unilateral do valor locativo, com base em suposta ausência de fundamentação técnica e legal para tal conduta.

Dos Fatos

O autor sustenta que é proprietário de imóvel locado ao réu mediante contrato firmado em __________, pelo valor mensal de R$ __________. Alega que o réu, unilateralmente e sem qualquer perícia técnica, reduziu o valor do aluguel, justificando tal conduta em razão de penhora parcial do imóvel. Contudo, argumenta que a adjudicação do imóvel ocorreu apenas em __________, sendo a redução praticada de maneira prematura, sem respaldo jurídico.

Diante disso, busca-se a declaração de nulidade da redução do aluguel, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros legais.

Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, é necessário observar os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto.

O Código Civil de 2002, em seus artigos 421 e 422, consagra os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, os quais foram violados pela conduta unilateral do réu. Ademais, o art. 492 do Código de Processo Civil de 2015 veda o julgamento ultra petita, reforçando que alterações contratuais relevantes devem ser submetidas ao crivo judicial ou ao consenso entre as partes contratantes.

Por fim, a jurisprudência consolidada reforça a necessidade de perícia técnica para fundamentar qualquer modificação do valor locatício, conforme demonstrado nos julgados da Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP) e Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP).

Da Fundamentação

Examinando os autos, verifica-se que o réu reduziu unilateralmente o valor do aluguel devido ao autor, sem qualquer laudo técnico que justificasse a diminuição. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de gerar enriquecimento sem causa em benefício do réu.

Ademais, resta demonstrado que a adjudicação do imóvel ocorreu posteriormente à redução do valor locatício, o que evidencia a ausência de base legal para a alteração contratual. Não há, ainda, prova de consenso entre as partes ou decisão judicial que autorizasse a redução, o que reforça a nulidade da conduta do réu.

Portanto, considerando a inexistência de suporte técnico ou jurídico para a redução do aluguel, bem como a violação de disposições legais e princípios constitucionais, deve ser reconhecida a nulidade da redução unilateral praticada pelo réu.

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:

1. Declarar a nulidade da redução unilateral do aluguel realizada pelo réu;
2. Condenar o réu ao pagamento dos valores locatícios devidos desde a data do registro da adjudicação do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado