Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Pós Morte proposta por A. J. dos S., com fundamento no art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro. O autor busca o reconhecimento judicial da união estável mantida com a falecida M. F. de S. L., com o objetivo de garantir seus direitos sucessórios.

Segundo os autos, o autor alega ter convivido com a falecida de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, até o óbito da mesma. Apresenta provas documentais e testemunhais que corroboram sua pretensão. A causa de pedir repousa na ausência de formalização da união estável em vida e na inexistência de descendentes ou ascendentes da falecida, o que lhe conferiria o direito à herança nos termos do art. 1.829, III, do Código Civil.

II. Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

A prova documental apresentada pelo autor, incluindo contas conjuntas, registros fotográficos e declarações de terceiros, evidencia a convivência pública, contínua e duradoura entre ele e a falecida, com o objetivo de constituição de família. Ademais, o depoimento das testemunhas reforça a existência de uma relação afetiva estável e reconhecida pela comunidade.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, impondo ao Estado o dever de facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil Brasileiro, por sua vez, no art. 1.723, define a união estável como a convivência entre duas pessoas, caracterizada pela publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituição de família.

No presente caso, o autor cumpriu com o ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Não há nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade das alegações do autor ou que descaracterize a união estável.

Ademais, no que tange aos direitos sucessórios, o art. 1.829, III, do Código Civil estabelece que, na ausência de descendentes ou ascendentes, o companheiro sobrevivente é o herdeiro legítimo. Assim, o reconhecimento da união estável é essencial para garantir o direito do autor à herança deixada pela falecida.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento no sentido de que o reconhecimento da união estável post mortem exige a comprovação robusta da convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da união estável e homologação do plano de partilha, considerando o companheiro sobrevivente como único herdeiro legítimo.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de união estável com base em provas robustas, reafirmando que a coabitação não é elemento indispensável para a configuração do vínculo.

III. Conclusão

Diante do exposto, entendo estarem presentes todos os elementos necessários para o reconhecimento da união estável entre o autor e a falecida M. F. de S. L., nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil. Com isso, estão garantidos os direitos sucessórios do autor, conforme previsto no art. 1.829, III, do Código Civil.

IV. Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., declarando o período de sua existência de __________ até __________. Determino, ainda, a expedição de mandado para averbação junto ao registro civil competente e a concessão dos direitos sucessórios ao autor como único herdeiro legítimo.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito