Simulação de Voto

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável pós-mortem proposta pela requerente em benefício de sua filha menor, curatelada, visando à obtenção de direitos patrimoniais e previdenciários decorrentes da relação conjugal havida com o falecido D. N. de N.

A controvérsia reside na comprovação da convivência pública, contínua e com o objetivo de constituição de família entre a requerente e o falecido, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil e nos princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o magistrado deve fundamentar todas as decisões de forma clara e objetiva. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam este voto.

Inicialmente, é necessário considerar o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse princípio orienta que todas as decisões envolvendo menores de idade devem priorizar a proteção integral e a garantia de seus direitos fundamentais.

A documentação apresentada pela requerente, bem como os depoimentos testemunhais, são suficientes para demonstrar a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a requerente e o falecido, com o objetivo de constituição de família. Ademais, a ausência de formalização legal da relação não afasta a configuração da união estável, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp Acórdão/STJ.

Em relação à condição da menor curatelada como dependente do falecido, verifica-se que esta está amparada pelas disposições legais que asseguram à criança e ao adolescente o direito à proteção social e ao benefício previdenciário de pensão por morte. Assim, a procedência do pedido se faz necessária para resguardar os direitos da menor.

Por fim, ressalto que a análise probatória foi conduzida em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, incluindo o art. 1.048, II, do Código de Processo Civil de 2015, que assegura prioridade na tramitação de processos que envolvam menores de idade.

3. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 1.723 do Código Civil e no art. 227 da Constituição Federal, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pela requerente, para:

1. Reconhecer a união estável entre a requerente e o falecido D. N. de N., com todos os efeitos jurídicos decorrentes;
2. Determinar a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da menor curatelada, observados os requisitos legais;
3. Garantir a análise de eventuais direitos patrimoniais pendentes em nome do falecido, em benefício da menor curatelada;
4. Determinar a intimação do INSS e da Caixa Econômica Federal para verificar a existência de benefícios ou valores retidos em nome do de cujus;
5. Assegurar a tramitação prioritária do feito, em razão da menoridade da curatelada.

É como voto.

4. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a união estável entre a requerente e o falecido D. N. de N., com os efeitos jurídicos decorrentes, especialmente para fins previdenciários e patrimoniais em favor da menor curatelada.

Determino a intimação das partes e, em seguida, o prosseguimento do feito conforme requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito