CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S. e M. F. de S. L., já qualificados nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, que lhes move C. E. da S., também já qualificada, por seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico: ____________, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação proposta, com fundamento no CPC/2015, art. 335 e seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter o reconhecimento de união estável post mortem com o falecido R. A. da S., filho dos ora contestantes, alegando que conviveram como companheiros até a data do falecimento deste, ocorrido em ___/___/____.

Os réus, pais do falecido, não se opõem ao pedido formulado pela autora, reconhecendo a existência da união estável entre ela e seu filho, desde que observados os requisitos legais e respeitados os direitos de todos os herdeiros eventualmente envolvidos.

4. PRELIMINARES

Não há preliminares a serem arguidas, uma vez que os réus reconhecem a existência da união estável alegada, inexistindo vícios processuais ou matérias prejudiciais ao mérito.

5. DO MÉRITO

Os réus reconhecem que a autora manteve relacionamento afetivo, público, contínuo e duradouro com seu filho, com o objetivo de constituição de família, nos moldes do CCB/2002, art. 1.723.

Embora tenham ocorrido eventuais desentendimentos entre o casal, inclusive registrados em boletim de ocorrência, os pais do falecido têm ciência de que houve reconciliação entre ambos, e que o relacionamento perdurou até o falecimento de R. A. da S..

Assim, não há oposição ao reconhecimento da união estável post mortem, desde que respeitados os direitos sucessórios e patrimoniais dos demais herdeiros, conforme a legislação civil pertinente.

6. DO DIREITO

A união estável é reconhecida como entidade familiar pela CF/88, art. 226, §3º, sendo regulamentada pelo CCB/2002, art. 1.723, que exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de se declarar a existência de união estável post mortem, desde que comprovados os seus requisitos essenciais, o que se verifica no presente caso.

A manifestação dos réus, ora contestantes, no sentido de reconhecer a existência da união estável, reforça a veracidade das alegações da autora e demonstra a boa-fé processual dos mesmos, em consonância com o princípio da cooperação previsto no CPC/2015, art. 6º.

7. JURISPRUDÊNCIAS

A jurisprudência do Tribunal de Justiç"'>...