Modelo de Ação Declaratória para Cobrança de Água pelo Consumo Real

Publicado em: 05/05/2024 CivelConsumidor
Confira um modelo de petição inicial para ação declaratória com pedido de obrigação de fazer, destinado a garantir que a cobrança de água de um condomínio seja realizada com base no consumo real.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor, ex.: Condomínio Residencial Flores], inscrito no CNPJ sob o nº [número], localizado à [Endereço completo], neste ato representado por seu síndico, [Nome completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço do síndico], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é um condomínio residencial que tem enfrentado cobranças indevidas por parte da Ré em relação ao consumo de água. Historicamente, a cobrança tem sido realizada com base em uma estimativa de consumo, nã"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Condomínio Residencial enfrenta problemas com a cobrança indevida da tarifa de água, onde a CEDAE tem cobrado com base em estimativas e não no consumo real medido pelo hidrômetro, levando a cobranças excessivas.

Direito Aplicável: A ação é fundamentada na legislação de saneamento básico e no Código de Defesa do Consumidor, destacando o direito à cobrança justa e baseada no consumo real.

Conceitos e Definições:

  • Cobrança por Consumo Real: Método de cobrança que considera o volume de água efetivamente consumido pelo usuário, medido através de hidrômetro.

Considerações Finais

A ação busca assegurar que o Condomínio seja cobrado justamente pelo consumo real de água, promovendo a transparência e a justiça na relação de consumo.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito contra CAESB por Cobrança Abusiva de Água

Publicado em: 17/10/2024 CivelConsumidor

Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra a CAESB, referente a cobrança abusiva de faturas de água de apartamento fechado. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito do consumidor.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em Caso de Direito de Arrependimento não Respeitado

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Publicado em: 19/10/2024 CivelConsumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.

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Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente

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Publicado em: 17/01/2024 CivelConsumidor

O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.

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