Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Indenizatória por Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por A. J. dos S. em face de B. C. da S., visando a reparação de danos oriundos de inadimplemento contratual por parte do Requerido.

O autor alega que celebrou contrato com o réu para a prestação de serviços específicos, os quais não foram devidamente cumpridos, causando-lhe danos materiais e morais. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela antecipada, a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais.

Com base nos fatos narrados, passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

Consoante os elementos constantes nos autos, resta demonstrado que o Requerido não cumpriu as obrigações assumidas no contrato celebrado com o Requerente, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A conduta passiva da parte requerida, mesmo diante de tentativas de solução extrajudicial, caracteriza negligência e afronta os direitos do consumidor.

Do Direito

O Código Civil de 2002, no artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de indenizar o dano causado.

O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) reforça os direitos do consumidor, assegurando, no artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação de danos materiais e morais. No caso em análise, é imperioso reconhecer a responsabilidade da Requerida em reparar os danos causados ao Requerente.

Quanto à tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes na situação em tela.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o direito à reparação de danos morais e à obrigação de fazer em situações semelhantes, conforme demonstram os precedentes citados na inicial. Ressalto, por exemplo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado): Reconheceu a necessidade de prevenir atos contrários à dignidade da justiça e deferiu benefício da gratuidade processual à autora, em consonância com o CPC, art. 139, III.
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado): Fixou o "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00, aplicando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de determinar juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, determinando que a Requerida cumpra a obrigação de fazer, consistente em __________, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
2. Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ.
3. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Por fim, determino a citação da Requerida para cumprimento da presente decisão, sob pena de revelia.

É como voto.

CONCLUSÃO

Declaro encerrada a análise do mérito, com a procedência parcial do pedido, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sala de Sessões, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito