Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela
Publicado em: 12/05/2023 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PREVIDÊNCIA DA COMARCA DE [INSERIR]
[INSERIR NOME], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [INSERIR], portador do RG nº [INSERIR], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pela Autarquia Federal, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia [INSERIR DATA], o falecido, [INSERIR NOME DO DE CUJUS], esposo da Autora, era segurado da Previdência Social e contribuía regularmente até o dia de seu falecimento, ocorrido em [INSERIR DATA] (ANEXO I - Certidão de Óbito). A Autora, viúva do segurado, requereu administrativamente junto ao INSS a concessão da pensão por morte, porém o pedido foi indeferido sob a alegação de [INSERIR MOTIVO DO INDEFERIMENTO] (ANEXO II - Comunicação de Decisão).
O indeferimento do pedido é injustificado e carece de fundamentação legal, tendo em vista que a Autora preenche todos os requisitos necessários para o recebimento da pensão por morte.
II – DO DIREITO
A concessão da pensão por morte é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu CF/88, art. 201, V, e regulamentado pela Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
A Autora, na qualidade de dependente do segurado falecido, "'>...
