Modelo de Ação Judicial para Cancelamento das Cláusulas de Impenhorabilidade, Incomunicabilidade e Inalienabilidade

Publicado em: 16/02/2024 Civel
Este modelo de petição inicial é destinado ao cancelamento judicial das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, com base na legislação civil e nos princípios constitucionais pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

[Nome do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.911 do Código Civil, propor

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE

em face de [Nome do Réu], [Qualificação completa do Réu], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor é proprietário do imóvel situado à [Endereço completo do Imóvel], registrado sob o nº [Número da Matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [Localidade], sobre o qual foram impostas as cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade por ocasião de [especificar o evento que deu origem às cláusulas, como doação ou testamento]...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Cancelamento de Cláusulas Restritivas

Introdução

A presente ação visa ao cancelamento judicial de cláusulas restritivas de direitos reais, especificamente as de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, sob o argumento de que as circunstâncias que motivaram sua imposição originalmente não mais subsistem.

Contexto Fático

O autor, proprietário de um imóvel onerado por cláusulas restritivas, enfrenta limitações significativas em sua capacidade de dispor livremente de sua propriedade, o que o impede de atender a suas necessidades ou de se adaptar a novas circunstâncias de vida.

Aspectos Jurídicos

A legislação civil brasileira prevê a possibilidade de cancelamento dessas cláusulas por via judicial, quando demonstrado que os motivos para sua imposição deixaram de existir, buscando assim restabelecer a plenitude do direito de propriedade do autor.

Considerações Finais

A ação de cancelamento dessas cláusulas restritivas é um instrumento jurídico importante para garantir que a função social da propriedade e a autonomia privada sejam preservadas, permitindo ao proprietário a plena utilização de seu bem, conforme as alterações de suas circunstâncias pessoais e familiares.

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Publicado em: 09/11/2023 Civel

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões visando a confirmação da validade e aplicabilidade de cláusula de incomunicabilidade prevista em testamento, com fundamento nos artigos 1.848 e 1.658 do Código Civil e art. 610 do CPC/2015. O processo de inventário foi instaurado devido ao falecimento de A. J. dos S., sendo a Requerente herdeira beneficiária da cláusula. A peça busca a exclusão do cônjuge da Requerente da partilha dos bens sujeitos à referida cláusula, com pedido de citação do Requerido, confirmação da autonomia da vontade do testador e regular condução do inventário. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e jurisprudências pertinentes.

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Publicado em: 25/11/2024 Civel

Peça processual apresentada perante o Juízo da Vara Cível, na qual o Autor requer a nulidade das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade constantes na escritura pública de doação de um imóvel. Fundamenta-se na ausência de justificativa atual para a manutenção das cláusulas, com base nos artigos 1.848 do Código Civil de 2002 e 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, que garantem o direito de propriedade e sua função social. A peça aborda doutrina, jurisprudência e solicita tutela de urgência para alienação do imóvel, além da declaração de nulidade das cláusulas restritivas.

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