Modelo de Ação Judicial para Cancelamento das Cláusulas de Impenhorabilidade, Incomunicabilidade e Inalienabilidade

Publicado em: 16/02/2024 Civel
Este modelo de petição inicial é destinado ao cancelamento judicial das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, com base na legislação civil e nos princípios constitucionais pertinentes.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

[Nome do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.911 do Código Civil, propor

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE

em face de [Nome do Réu], [Qualificação completa do Réu], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor é proprietário do imóvel situado à [Endereço completo do Imóvel], registrado sob o nº [Número da Matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [Localidade], sobre o qual foram impostas as cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade por ocasião de [especificar o evento que deu origem às cláusulas, como doação ou testamento]...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Cancelamento de Cláusulas Restritivas

Introdução

A presente ação visa ao cancelamento judicial de cláusulas restritivas de direitos reais, especificamente as de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, sob o argumento de que as circunstâncias que motivaram sua imposição originalmente não mais subsistem.

Contexto Fático

O autor, proprietário de um imóvel onerado por cláusulas restritivas, enfrenta limitações significativas em sua capacidade de dispor livremente de sua propriedade, o que o impede de atender a suas necessidades ou de se adaptar a novas circunstâncias de vida.

Aspectos Jurídicos

A legislação civil brasileira prevê a possibilidade de cancelamento dessas cláusulas por via judicial, quando demonstrado que os motivos para sua imposição deixaram de existir, buscando assim restabelecer a plenitude do direito de propriedade do autor.

Considerações Finais

A ação de cancelamento dessas cláusulas restritivas é um instrumento jurídico importante para garantir que a função social da propriedade e a autonomia privada sejam preservadas, permitindo ao proprietário a plena utilização de seu bem, conforme as alterações de suas circunstâncias pessoais e familiares.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Testamento Particular de Partilha de Bens Imóveis

Modelo de Testamento Particular de Partilha de Bens Imóveis

Publicado em: 30/07/2024 Civel

Modelo de testamento particular dispondo sobre a partilha de bens imóveis, com fundamentação legal e constitucional, bem como princípios que regem o instituto jurídico do testamento.

Acessar
Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade

Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade

Publicado em: 09/11/2023 Civel

Obtenha um modelo detalhado de petição inicial para inventário, focado na cláusula de incomunicabilidade e na negativa de marido da herdeira em relação aos imóveis da herança.

Acessar
Modelo de Petição para Cancelamento de Cláusula de Impenhorabilidade

Modelo de Petição para Cancelamento de Cláusula de Impenhorabilidade

Publicado em: 21/08/2024 Civel

Modelo de petição para o cancelamento de cláusula de impenhorabilidade em um contrato ou ato jurídico, onde o cliente busca a flexibilização dessa cláusula para permitir a penhora de um bem anteriormente declarado impenhorável. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada sobre a necessidade e viabilidade do cancelamento da cláusula, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a impenhorabilidade e a excepcionalidade do seu cancelamento. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.