Simulação de Voto

Introdução

Este voto foi elaborado em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos apresentados é essencial para o deslinde da controvérsia e para a prestação jurisdicional adequada.

DOS FATOS

A parte Requerente, pessoa com deficiência física, adquiriu um veículo automotor adaptado, conforme laudo médico anexado aos autos, para garantir sua mobilidade e atender às suas necessidades diárias. Contudo, ao requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício garantido às pessoas com deficiência, teve seu pedido negado pela autoridade administrativa sob a alegação de ausência de requisitos legais.

Entende-se que tal negativa administrativa viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção às pessoas com deficiência, além de contrariar a legislação aplicável.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O art. 5º, caput, garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Já o art. 227, §2º, determina a obrigação do Estado de assegurar a proteção e a integração social das pessoas com deficiência.

No campo infraconstitucional, a Lei nº 8.989/1995 assegura a isenção do IPI para pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores, benefício regulamentado pelo Decreto nº 11.063/2022. A negativa administrativa, ao não reconhecer o direito da parte Requerente, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

A doutrina e a jurisprudência pátrias reforçam a necessidade de interpretação extensiva das normas que visam proteger os direitos fundamentais, como destacado por renomados doutrinadores e precedentes judiciais apresentados.

JURISPRUDÊNCIAS

A jurisprudência tem acolhido o direito das pessoas com deficiência à isenção de tributos relacionados à aquisição de veículos automotores. Cito, como exemplos:

• TJSP, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública: Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - "Reconhecimento da isenção parcial em relação ao IPVA, interpretando a norma conforme a Constituição, para dar máxima efetividade aos direitos fundamentais."
• TJSP, 5ª Turma - Fazenda Pública: Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - "Impossibilidade de criação de novos requisitos para isenções já deferidas, em respeito ao princípio da segurança jurídica."

FUNDAMENTAÇÃO

Diante do exposto, considero que a negativa administrativa ao pedido de isenção do IPI, sob os argumentos apresentados, carece de fundamento jurídico. A parte Requerente preenche os requisitos estabelecidos pela legislação vigente e está amparada pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da segurança jurídica.

Ademais, a isenção tributária concedida pela Lei nº 8.989/1995 tem como objetivo promover a inclusão social das pessoas com deficiência, devendo ser interpretada de forma a garantir a máxima efetividade de seus direitos fundamentais.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, voto pela procedência do pedido, para reconhecer o direito da parte Requerente à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição do veículo automotor descrito nos autos, com a consequente anulação da negativa administrativa.

Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

CONCLUSÃO

Assim, nos termos da fundamentação acima, conheço do recurso interposto e defiro o pleito da parte Requerente, com base nos fatos e fundamentos constitucionais e legais apresentados.

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Magistrado(a)