Modelo de Ação Judicial para Obtenção de Isenção de IPI na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência

Publicado em: 27/01/2024 Tributário
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA FEDERAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.989/1995, art. 1º, e demais disposições legais aplicáveis, propor

AÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Condição de Pessoa com Deficiência: O Requerente é portador de [especificar a deficiência], conforme laudo médico anexo, o que o enquadra como Pessoa com Deficiência (PCD) para fins legais.

  2. Negativa Administrativa: O pedido administrativo de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisi&ccedi"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, uma pessoa com deficiência, teve seu pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo adaptado negado pela Receita Federal. A negativa administrativa ocorreu apesar da comprovação da condição de deficiência por meio de laudo médico.

Direito:

  1. Legitimidade da Isenção: Argumenta-se com base na Lei 8.989/1995, que estabelece o direito à isenção de IPI para PCDs na aquisição de veículos adaptados, visando a garantir maior inclusão social e autonomia.

  2. Violação dos Direitos do Requerente: A negativa administrativa viola o direito do requerente, claramente enquadrado nas disposições legais que garantem a isenção.

Considerações Finais:

A ação busca o reconhecimento judicial do direito à isenção de IPI, contestando a negativa administrativa e enfatizando a importância de tal benefício para a inclusão e mobilidade da pessoa com deficiência. É essencial assegurar a aplicação da lei de forma a garantir os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.

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