Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação Monitória promovida pelo Centro Educacional Futuro Feliz – CEFF, instituição de ensino, em face de J. F. dos S., objetivando a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, no valor total de R$ 5.454,67, referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, abrangendo o período de 05/03/2024 a 05/12/2024.

Alega o Autor que, apesar das inúmeras tentativas de cobrança amigável, o Réu permanece inadimplente, impossibilitando a satisfação do débito por vias extrajudiciais. Requer, assim, a expedição de mandado monitório para pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.

A parte autora instrui a inicial com o contrato firmado entre as partes e documentos que comprovam a prestação dos serviços educacionais, bem como a inadimplência do Réu.

2. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos, e todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passemos à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

2.1 Dos Fatos e do Direito

O artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015 ampara a Ação Monitória como instrumento jurídico para a cobrança de quantia certa, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, aliado à documentação comprobatória da inadimplência, constitui prova hábil para a propositura da demanda.

Ademais, o Autor desincumbiu-se de seu ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015, ao apresentar os documentos que demonstram a relação contratual firmada e a mora do Réu.

A jurisprudência consolidada também valida a Ação Monitória em casos semelhantes, conforme precedentes apresentados nos autos, que corroboram a suficiência de contratos e documentos comprobatórios de inadimplência como base para a emissão do mandado monitório.

2.2 Da Aplicação dos Princípios e da Jurisprudência

O princípio da segurança jurídica, aliado ao direito à tutela jurisdicional efetiva, autoriza o uso da Ação Monitória como medida célere e eficaz para a satisfação do crédito do Autor. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais reforçam a pertinência da presente demanda:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.\"

Assim, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão monitória.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 700 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Centro Educacional Futuro Feliz – CEFF, determinando a expedição de mandado monitório contra J. F. dos S. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 5.454,67, acrescida de juros e correção monetária, ou apresente embargos à ação monitória, sob pena de constituição de título executivo judicial.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, [data de assinatura].

___________________________
Magistrado(a)
[Cargo e Vara Competente]