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I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial proposta por [Nome do Requerente] em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, sob a alegação de que o indeferimento administrativo decorreu de análise desatualizada e desproporcional da situação socioeconômica do requerente.

Após atualização do Cadastro Único, ficou demonstrado que a renda per capita familiar está dentro do limite previsto em lei para concessão do benefício, razão pela qual o autor busca a procedência do pedido judicial.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Previsão Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, V, estabelece o direito ao benefício assistencial às pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo visa assegurar a proteção social e a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro (CF/88, art. 1º, III e art. 203, caput).

2. Da Legislação Infraconstitucional

A Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu art. 20, regulamenta o benefício assistencial e fixa como critério objetivo a renda per capita familiar inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a interpretação literal e isolada desse critério tem sido mitigada pela jurisprudência, que reconhece a necessidade de análise global da condição socioeconômica do requerente, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

3. Da Análise do Caso Concreto

No presente caso, verifica-se que o indeferimento administrativo ocorreu com base em dados desatualizados do Cadastro Único. Posteriormente, o requerente providenciou a atualização das informações, comprovando que a renda per capita familiar está dentro do limite legal exigido.

A manutenção do indeferimento pelo INSS viola o direito fundamental do autor à assistência social, previsto no art. 203, V, da CF/88, bem como configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

4. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser flexibilizado para considerar a realidade socioeconômica do requerente. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do REsp Acórdão/STJ, que afirmou que a análise deve abranger a integralidade das condições de vulnerabilidade do núcleo familiar.

5. Da Doutrina

Como bem destaca Marcelo Novelino, "a interpretação das normas assistenciais deve ser realizada de forma a garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais, especialmente quando se trata de assegurar o mínimo existencial às pessoas em situação de vulnerabilidade". Assim, a aplicação da norma deve ser realizada de forma a promover a proteção social e evitar decisões injustas ou desproporcionais.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e no art. 20 da Lei 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Requerente] para:

1. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao autor, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
3. Conceder ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável ao caso por analogia.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

Magistrado(a): [Nome do Juiz]