Modelo de Ação para Reconhecimento do Direito de Habitação do Cônjuge Sobrevivente
Publicado em: 15/04/2024 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [inserir localidade]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.831, propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO
em face do Espólio de [Nome do De cujus], neste ato representado por seu inventariante [Nome do Inventariante], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente era casado com [Nome do De cujus], sob o regime de [especificar o regime de bens], desde [data do casamento] até o falecimento deste em [data do falecimento], conforme certidão de casamento e de óbito anexas (Docs. 01 e 02).
O casal residia na propriedade situada à [Endereço completo do imóvel], imóvel este objeto do presente pedido. Após o falecimento do cônjuge, o Requerente permaneceu residindo no imóvel, que agora se encontra sob inventário.
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