Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Ação Declaratória cumulada com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por M. F. dos S., viúva do falecido Sr. J. P. dos S., em face de seus filhos, A. J. dos S., C. E. da S. e L. P. dos S., todos maiores e capazes.

A controvérsia reside na definição dos direitos da viúva sobre os bens deixados pelo falecido, considerando o regime de comunhão parcial de bens, bem como na responsabilidade pelo pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus.

A parte autora requer o reconhecimento de seu direito à meação sobre 50% dos bens do casal antes da abertura do inventário, bem como a exclusão de sua responsabilidade pelas dívidas deixadas pelo falecido, atribuindo-as exclusivamente aos filhos herdeiros.

Fundamentação

Dos Fatos

Consta nos autos que o falecido J. P. dos S. era casado com a requerente pelo regime de comunhão parcial de bens e não deixou testamento. O patrimônio comum é composto por imóveis, um veículo, valores em conta poupança e bens móveis, além de dívidas que precisam ser quitadas.

A requerente sustenta que possui direito à meação de 50% dos bens comuns e que as dívidas devem ser suportadas integralmente pelos filhos herdeiros. Por outro lado, os requeridos argumentam que a viúva deve arcar proporcionalmente com as dívidas, nos termos da legislação aplicável.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, assegurando a transparência e a devida prestação jurisdicional. Neste caso, a análise dos fatos e do direito aplicável evidencia que a parte autora possui direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, conforme o Código Civil de 2002, art. 1.658.

É importante destacar que a meação não se confunde com a herança. Após o reconhecimento da meação, os bens remanescentes constituirão o monte hereditário, a ser partilhado igualmente entre a viúva e os filhos herdeiros, conforme o art. 1.829, I, do Código Civil.

Quanto às dívidas, o art. 1.792 do Código Civil determina que os herdeiros respondam por elas até o limite da herança recebida, o que inclui tanto os filhos quanto a viúva. A tentativa de excluir a autora dessa responsabilidade é contrária à legislação e aos princípios constitucionais de igualdade (CF/88, art. 5º, I) e solidariedade familiar (CF/88, art. 226).

Da Jurisprudência

A jurisprudência pacífica reforça o entendimento de que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e possui direitos sucessórios equivalentes aos descendentes. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu na Apelação Cível Acórdão/TJSP:

"Viúva é herdeira necessária e concorre com os descendentes quanto aos bens particulares (art. 1.845 e art. 1.829, I, CC)."

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial 2.082.385 - SP, também reconheceu o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, destacando sua proteção especial no âmbito do direito sucessório.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código Civil de 2002, arts. 1.658, 1.792, 1.829, e 1.845, voto no sentido de:

1. Julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da requerente à meação de 50% dos bens adquiridos durante o casamento;
2. Determinar que as dívidas deixadas pelo falecido sejam rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros, incluindo a requerente, até o limite da herança recebida;
3. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Local e data: ____________.
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito