I. RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial proposta por [Nome do Requerente], em face de [Nome do Requerido], visando ao rateio proporcional de honorários sucumbenciais, com base na atuação conjunta de advogados em diferentes fases processuais. A lide foi instruída com documentos que demonstram a atuação de diversos patronos e a necessidade da divisão proporcional da verba honorária conforme previsto no CPC/2015, art. 85, §14.

A parte autora alega que a ausência de rateio proporcional dos honorários configura enriquecimento sem causa por parte da patrona [Nome da Advogada], que teria solicitado o pagamento integral dos valores, desconsiderando a contribuição dos outros advogados.

Em contrapartida, o requerido defende que o pagamento integral à patrona é legítimo, por ter sido ela a atuar na fase decisiva do processo.

É o relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Fundamentação Legal

De início, cabe registrar que a competência para análise da matéria está devidamente afeta a este juízo, nos termos do CPC/2015, art. 85, §14, que estabelece os critérios para divisão de honorários sucumbenciais em casos de atuação conjunta de advogados.

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, com base nos fatos e no direito aplicável. Assim, passo à análise pormenorizada da matéria.

2. Do Rateio Proporcional dos Honorários

Conforme consta dos autos, houve atuação de diversos advogados em fases distintas do processo, o que, segundo o CPC/2015, art. 85, §14, exige que os honorários sejam rateados proporcionalmente ao trabalho realizado por cada profissional.

A ausência de rateio proporcional viola o princípio da proporcionalidade e configura enriquecimento sem causa, em prejuízo dos demais advogados. O entendimento jurisprudencial, conforme demonstrado nos autos, reforça que o rateio deve observar a extensão do trabalho realizado por cada patrono, em respeito ao princípio da equidade.

Destaco, ainda, que a jurisprudência do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) e do TJRJ (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ) confirma a necessidade de divisão proporcional dos honorários em casos similares ao presente, reforçando a aplicação do CPC/2015, art. 85, combinado com o CPC/2015, art. 87.

3. Da Jurisprudência Aplicada

A análise das jurisprudências apresentadas pelas partes corrobora a tese da parte requerente, no sentido de que a atuação de cada advogado deve ser considerada individualmente para fins de rateio. A ausência de divisão proporcional afronta os princípios fundamentais da justiça, previstos na Constituição Federal.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §14, e CPC/2015, art. 87, bem como na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Requerente] e determino:

1. O rateio proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram no processo, conforme a extensão do trabalho realizado por cada um, com base nos documentos apresentados nos autos.
2. A expedição de mandado de pagamento em favor do requerente, correspondente à sua quota-parte nos honorários sucumbenciais.
3. A condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito