NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A Autora, totalizando mais de 60 anos de posse contínua e ininterrupta. O imóvel foi adquirido por M. T. e J. T., tios da Autora, e com o falecimento de ambos, bem como dos pais da Autora, a mesma passou a exercer a posse da totalidade do imóvel, de forma pública, pacífica e com animus domini.
A presente ação tem como objetivo a declaração do direito de propriedade da Autora, por meio da usucapião extraordinária, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.238. A Autora preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade, tendo exercido a posse do imóvel de forma contínua, pública e sem oposição, além de realizar benfeitorias e zelar pela conservação do bem, caracterizando a função social da propriedade.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA
Eventuais interessados podem alegar que a posse da Autora não foi exercida de forma exclusiva ou que houve interrupção da posse. Contudo, tais alegações não prosperam, visto que a Autora reside no imóvel desde 1957, de forma contínua e sem qualquer oposição, além de realizar atos típicos de proprietário, como benfeitorias e manutenção do imóvel.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Usucapião Extraordinário: Forma de aquisição da propriedade imóvel pela posse contínua e ininterrupta por período superior a 15 anos, independentemente de título ou boa-fé, conforme CCB/2002, art. 1.238.
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Animus Domini: Intenção de exercer a posse como se fosse o verdadeiro proprietário do bem, elemento essencial para a configuração da usucapião.
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Função Social da Propriedade: Princípio constitucional que determina que a propriedade deve cumprir uma função social, garantindo o seu uso produtivo e em benefício da coletividade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente ação de usucapião extraordinário visa garantir à Autora o reconhecimento do direito de propriedade do imóvel em que reside há mais de 60 anos, assegurando a efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. A posse contínua, pacífica e pública da Autora preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião, sendo necessária a intervenção judicial para regularizar a situação de fato.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1. Introdução
A presente ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais tem como objetivo assegurar os direitos do Requerente, que adquiriu um veículo com defeitos de fabricação não sanados pela assistência técnica da Concessionária e da Montadora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a substituição do produto, a reparação dos prejuízos sofridos e a compensação pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços.
2. Ação Declaratória
A presente demanda requer o reconhecimento judicial do defeito de fabricação no veículo adquirido pelo Requerente. O objetivo é declarar a responsabilidade solidária da Concessionária e da Montadora pela falha na prestação dos serviços e pela ineficácia da garantia ofertada ao consumidor.
Legislação:
CDC, art. 18: Responsabilidade solidária por vícios do produto.
CDC, art. 26: Prazo para reclamação de vícios aparentes e ocultos.
CDC, art. 53: Garantia contratual e dever de cumprimento.
Jurisprudência:
Ação Declaratória de Defeito em Veículo
Responsabilidade Solidária no CDC
Garantia Contratual em Veículos
3. Indenização por Danos Materiais
O Requerente pleiteia a reparação dos danos materiais ocasionados pelos custos de manutenção e conserto do veículo defeituoso, além dos prejuízos relacionados à impossibilidade de uso regular do bem. O direito à indenização está amparado no princípio da reparação integral, consagrado na legislação consumerista.
Legislação:
CCB/2002, art. 927: Obrigação de indenizar por ato ilícito.
CDC, art. 6º, VI: Direito à reparação de danos.
CDC, art. 12: Responsabilidade do fornecedor por defeitos no produto.
Jurisprudência:
Danos Materiais por Defeito de Produto
Reparação de Veículo com Vício
Danos Materiais e Concessionária
4. Indenização por Danos Morais
O dano moral decorre do transtorno e da frustração causados pela falha na entrega de um produto de qualidade, culminando na violação dos direitos de personalidade do consumidor. A compensação pelos danos morais visa mitigar o impacto emocional e social sofrido pelo Requerente.
Legislação:
CF/88, art. 5º, X: Direito à indenização por dano moral.
CDC, art. 6º, VI: Proteção contra danos morais e patrimoniais.
CCB/2002, art. 186: Ato ilícito como gerador de responsabilidade civil.
Jurisprudência:
Danos Morais por Defeito de Produto
Responsabilidade da Montadora por Danos Morais
Danos Morais e Concessionária
5. Código de Defesa do Consumidor
O CDC estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores e fabricantes, assegurando ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais e morais. A legislação visa proteger a parte vulnerável na relação de consumo, garantindo o equilíbrio e a boa-fé.
Legislação:
CDC, art. 18: Solidariedade entre fornecedores.
CDC, art. 26: Prazo para reclamações.
CDC, art. 53: Garantia de direitos ao consumidor.
Jurisprudência:
CDC e Responsabilidade Solidária
Direitos do Consumidor e Defeitos
Concessionária e Montadora: Responsabilidade
6. Considerações finais
Diante do exposto, requer-se que seja declarada a responsabilidade solidária da Concessionária e da Montadora, com a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, além da substituição do produto defeituoso ou devolução dos valores pagos. Solicita-se também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
