Modelo de Ação para Registro de Declaração de Óbito com Pedido de Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e seguintes, propor a presente

AÇÃO DE REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO

com pedido de justiça gratuita, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é [grau de parentesco] de [Nome do Falecido], que veio a óbito em [data do óbito], conforme consta no atestado de óbito em anexo. Ocorre que, por motivos alheios à vontade do Requerente, não foi possível realizar o registro de óbito no cartório competente dentro do prazo legal.

A ausência do registro de óbito causa diversos transtornos para os familiares do falecido, impedindo a realização de procedimentos legais e administrativos necessários. Diante dessa situação, faz-se imprescindível o reconhecimento judicial do óbito para que seja devidamente registrado no cartório competente.

II. DO DIREITO

II.1. Da Competência e Procedimento

Conforme o CPC/2015, art. 13, inciso II, compete ao juízo de registros públicos processar e julgar as ações relativas ao estado civil das pessoas. O pedido de registro de óbito é um procedimento que visa regularizar a situação jurídica decorrente do falecimento, garantindo a publicidade e a segurança jurídica dos atos civis.

II.2. Do Direito ao Registro de Óbito

A CF/88, art. 5º, XXXIV, "a", assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder. O registro de óbito é um direito fundamental dos familiares do falecido, necessário para a formalização do evento morte e a realização dos atos subsequentes, como inventário e partilha de bens.

II.3. Da Justiça Gratuita

O CPC/2015, art. 98, assegura a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O Requerente, conforme declaração d"'>...