Modelo de Pedido Judicial de Registro de Óbito Fora do Prazo

Publicado em: 02/10/2024 Civel Público
Modelo de petição para solicitar o registro de óbito fora do prazo legal de 15 dias, com base na Lei de Registros Públicos e no Código de Processo Civil, assegurando a regularização judicial e os direitos dos herdeiros.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

JOÃO CORREIA DE MELO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e nas disposições da Lei 6.015/1973, propor o presente

PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO
(Maria Darcy Costa de Andrade Melo)

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.


I – DOS FATOS

A Sra. Maria Darcy Costa de Andrade Melo, brasileira, [estado civil], portadora do CPF nº [número], faleceu em [data de falecimento], conforme certidão de óbito emitida pelo médico responsável (documento anexo).

Entretanto, o prazo legal de 15 dias previsto para o registro de óbito, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 77, foi ultrapassado. Tal atraso se deu em virtude de [descrever os motivos do atraso, como problemas de saúde, distância do cartório, impossibilidade de deslocamento etc.], o que impossibilitou o comparecimento no cartório no tempo determinado.

Diante disso, torna-se necessário o presente pedido judicial para regularização do registro de óbito.


II – DO DIREITO

Lei 6.015/1973, art. 77 determina que o registro de óbito deve ocorrer dentro do prazo de 15 dias, mas permite que, após esse período, o registro seja realizado judicialmente. O atraso justificado, como no presente caso, não deve privar o falecido de um direito fundamental, qual seja, a correta anotação de seu falecimento nos registros públicos.

A solicitação atende também ao preceito constitucional de dignidade da pessoa humana, garantido pelo CF/88, art. 1º, III, visto que o reconhecimento legal da morte é parte essencial para o encerramento formal da personalidade jurídica e dos direitos e obrigações da falecida.


III – DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: A correta anotação de"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O presente pedido visa regularizar o registro de óbito de Maria Darcy Costa de Andrade Melo, falecida em [data], cuja anotação não foi realizada no prazo legal de 15 dias, conforme exigido pela Lei 6.015/1973, art. 77. O atraso ocorreu por motivo de força maior, plenamente justificado, e agora busca-se a regularização judicial.

Conceitos e Definições

  • Registro de Óbito: Ato administrativo pelo qual o falecimento de uma pessoa é formalmente inscrito no cartório, encerrando a sua personalidade jurídica e regulando a sucessão de seus bens.
  • Atestado de Óbito: Documento médico que confirma o falecimento de uma pessoa, utilizado para fins de registro no cartório competente.

Considerações Finais

A regularização do registro de óbito é um direito essencial, assegurando tanto à memória da falecida quanto aos seus sucessores a garantia de segurança jurídica e a formalização necessária para encerramento de questões patrimoniais e legais.

TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO PARA SOLICITAR O REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS


1. Introdução

A Lei de Registros Públicos, por meio da Lei 6.015/1973, estabelece que o registro de óbito deve ser realizado no prazo de 15 dias. No entanto, situações excepcionais podem levar ao não cumprimento desse prazo. A petição judicial visa regularizar o registro de óbito fora do prazo, assegurando o cumprimento das formalidades legais e os direitos dos herdeiros.

Legislação:
Lei 6.015/1973, art. 78 - Estabelece o prazo para o registro de óbito e as penalidades pelo atraso.
CPC/2015, art. 319 - Estabelece os requisitos formais para a petição inicial.

Jurisprudência:
Registro de Óbito Fora do Prazo
Herdeiros e Regularização Judicial


2. Registro de Óbito

O registro de óbito é um ato formal necessário para documentar o falecimento de uma pessoa, assegurando a validade jurídica dos atos subsequentes, como inventários e sucessões. Quando o registro não é realizado no prazo de 15 dias, é necessário buscar a via judicial para corrigir essa irregularidade e evitar a insegurança jurídica relacionada à sucessão e outros direitos decorrentes do falecimento.

Legislação:
Lei 6.015/1973, art. 77 - Disposições sobre o registro civil de óbito e a responsabilidade por seu cumprimento.
CF/88, art. 5º, XXXIV - Direito de acesso à justiça para a garantia de direitos.

Jurisprudência:
Regularização de Registro de Óbito
Registro de Óbito e Direitos dos Herdeiros


3. Atestado de Óbito Fora do Prazo

O atestado de óbito é o documento que comprova a morte de uma pessoa e deve ser levado ao cartório para a formalização do registro. Caso o prazo de 15 dias não seja cumprido, a lei autoriza a regularização do documento via ação judicial, a fim de garantir que todos os direitos relacionados ao falecimento sejam devidamente preservados.

Legislação:
Lei 6.015/1973, art. 78 - Requisitos para a apresentação do atestado de óbito e as implicações do atraso.
CPC/2015, art. 319 - Requisitos para petição inicial em ações de natureza civil.

Jurisprudência:
Atestado de Óbito Fora do Prazo
Pedido Judicial de Registro de Óbito


4. Pedido Judicial

O pedido judicial para regularização do registro de óbito fora do prazo deve ser apresentado de forma clara e fundamentada, demonstrando a necessidade de corrigir o lapso temporal para evitar prejuízos aos herdeiros e demais interessados. O objetivo é regularizar a situação perante o cartório e permitir que os trâmites legais e patrimoniais decorrentes do óbito sigam o curso normal.

Legislação:
CPC/2015, art. 319 - Definição dos elementos obrigatórios da petição inicial.
Lei 6.015/1973, art. 78 - Regras sobre o prazo de registro de óbito e o procedimento para registro tardio.

Jurisprudência:
Registro Tardio de Óbito
Pedido Judicial para Registro de Óbito


5. Registros Públicos

A Lei de Registros Públicos disciplina a obrigatoriedade de registrar fatos civis, como nascimento, casamento e óbito, para fins de validade jurídica. No caso de falecimento, a ausência de registro tempestivo pode acarretar prejuízos aos herdeiros, que dependem desse ato formal para dar início aos procedimentos de sucessão e inventário.

Legislação:
Lei 6.015/1973, art. 1º - Estabelece a função dos registros públicos e sua importância jurídica.
CF/88, art. 5º, XXXIV - Direito de acesso à justiça para fins de regularização de documentos.

Jurisprudência:
Registros Públicos e Regularização Judicial
Registro de Óbito Atrasado e Direitos dos Herdeiros


6. Lei 6.015/1973

A Lei 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, regulamenta os registros civis no Brasil, sendo responsável por disciplinar o procedimento de registro de óbito, entre outros atos civis. Em caso de atraso no cumprimento desse dever, a própria lei prevê a possibilidade de regularização via judicial, a fim de assegurar os direitos das partes envolvidas e evitar prejuízos.

Legislação:
Lei 6.015/1973, art. 77 - Regula o prazo para o registro de óbito e as disposições sobre a responsabilidade pelo cumprimento.
CPC/2015, art. 319 - Estabelece os requisitos para a petição inicial em ações de natureza civil.

Jurisprudência:
Lei 6.015/1973 e Registro de Óbito
Regularização de Registro de Óbito Fora do Prazo


7. Regularização de Óbito

A regularização do registro de óbito é essencial para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas, especialmente herdeiros e dependentes. Sem o registro adequado, não é possível dar continuidade a processos de inventário, partilha de bens ou acesso a benefícios previdenciários. O atraso no registro, portanto, deve ser corrigido judicialmente, assegurando a formalização do falecimento.

Legislação:
Lei 6.015/1973, art. 78 - Estabelece as penalidades pelo atraso no registro de óbito e os procedimentos para regularização.
CPC/2015, art. 319 - Requisitos para a petição inicial em processos civis, como a regularização de óbito.

Jurisprudência:
Regularização de Óbito e Registro Fora do Prazo
Regularização de Óbito e Direitos dos Herdeiros


8. Considerações Finais

A regularização do registro de óbito fora do prazo legal de 15 dias é um procedimento necessário para evitar a insegurança jurídica e prejuízos aos herdeiros e dependentes. Através de petição judicial devidamente fundamentada, é possível garantir que o falecimento seja corretamente registrado, preservando todos os direitos decorrentes desse ato.


 


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