Modelo de Petição Inicial para Ação de Reconhecimento de Morte Tardia
Publicado em: 13/08/2024 Familia Sucessão
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço do advogado para recebimento de intimações], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MORTE TARDIA
em face de [NOME DO DE CUJUS] (falecido), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente é [grau de parentesco ou relação] do Sr. [Nome do falecido], que faleceu em [data do falecimento], na cidade de [cidade], Estado de [estado]. Na época do falecimento, não foi providenciado o registro da certidão de óbito junto ao Registro Civil competente, o que ocasionou a ausência do documento essencial para a formalização do falecimento.
Desde então, a família do falecido, por diversos motivos, não havia tomado as medidas legais necessárias para a regularização da situação. Contudo, o reconhecimento formal da morte do Sr. [Nome do falecido] tornou-se necessário para fins de [descrição do motivo, como inventário, regularização patrimonial, etc.].
II - DO DIREITO
A Constituição Federal assegura o direito ao devido processo legal e à garantia de ampla defesa e contraditório, conforme CF/88, art. 5º, LIV e LV. O Código Civil Brasileiro estabelece a necessidade de registro de óbito para que se possa dar início aos procedimentos legais necessários, tais como inventário e partilha de bens, conforme CCB/2002, art. 1.784.
O registro civil de óbito é obrigatório e deve ser realizado nos termos da Lei 6.015/1973, art. 77, sendo c"'>...
