Modelo de Ação Popular contra Construção de Torre de Telefonia Móvel em Área Residencial

Publicado em: 31/01/2024 Administrativo

Modelo de Ação Popular com pedido liminar para suspender a construção de torre de telefonia móvel em área residencial, visando proteger os princípios administrativos e a saúde e segurança da população.

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

Autor: [Nome do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo],

FUNDAMENTAÇÃO

Esta ação popular é interposta com fulcro na Lei 4.717/65 e nos artigos 5º, LXXIII, da Constituição Federal, com o intuito de suspender e impedir a construção de uma torre de telefonia móvel em área estritamente residencial e a menos de 50 metros de escolas, sob a alegação de violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

I. DA LEGITIMIDADE ATIVA

Conforme estabelecido pela Lei 4.717/65 e pelo art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

II. DOS FATOS

A autorização para construção de uma torre de telefonia móvel em área estritamente residencial e"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação popular tem como objetivo suspender e impedir a construção de uma torre de telefonia móvel em área estritamente residencial e próxima a escolas, alegando violação aos princípios administrativos e riscos à saúde e segurança da população. A ação é embasada na Lei 4.717/65 e na Constituição Federal, buscando proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente.

Considerações Finais e Doutrinas:

É fundamental que a administração pública atue em conformidade com os princípios constitucionais, e a ação popular se mostra como um instrumento eficaz para a sociedade controlar atos que possam ser lesivos ao meio ambiente e à coletividade. A doutrina ressalta a importância da participação cidadã na fiscalização dos atos do poder público, especialmente em questões que afetem diretamente a qualidade de vida e o bem-estar da população.

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