Modelo de Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___

[NOME DO AUTOR], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei 4.717/65, propor

AÇÃO POPULAR

em face de [NOME DO RÉU/ENTIDADE PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público, com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

No dia [data], o Autor tomou conhecimento de que [descrever a ação ou omissão ilícita], o que caracteriza lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa e aos princípios constitucionais. Tal ato lesivo compromete [detalhar as consequências e os bens jurídicos afetados].

II. DO DIREITO

A presente ação encontra amparo no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor Ação Popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIII, dispõe:

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua a Lei nº 4.717/65:

Art. 1º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou dec"'>...