Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos legais exigidos para tal concessão.

O pedido foi indeferido administrativamente sob a alegação de __________ (especificar). Inconformado, o(a) Requerente ajuizou a presente demanda, instruindo-a com documentos comprobatórios da sua qualidade de segurado, cumprimento de carência mínima e incapacidade laboral, sendo estes os requisitos exigidos pela legislação vigente.

É o relatório. Passo ao voto.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em apreço.

1. Dos Fatos

Conforme documentos juntados aos autos, o(a) Requerente realizou requerimento administrativo junto ao INSS para concessão do benefício previdenciário de __________ (especificar o benefício pleiteado). A negativa administrativa baseou-se na alegação de __________ (especificar o motivo da negativa), o que levou à propositura da presente ação judicial.

Os documentos apresentados comprovam que o(a) Requerente reuniu os requisitos necessários para a concessão do benefício, quais sejam: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência mínima e a incapacidade laboral, esta última atestada por laudos médicos anexados.

2. Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 201, assegura a proteção social aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, incluindo a concessão de benefícios em casos de incapacidade para o trabalho.

Além disso, a Lei nº 8.213/1991 disciplina, em seus artigos 42 e 59, os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, respectivamente. O(a) Requerente demonstrou, por meio de documentos, que preencheu tais requisitos, sendo indevida a negativa administrativa do INSS.

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito fundamental à previdência social (art. 6º da CF/88) reforçam a obrigação do Estado de assegurar a proteção social ao segurado incapaz de prover seu sustento.

3. Da Jurisprudência

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.124, estabelece que os efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente retroagem à data do requerimento administrativo, salvo em casos de requerimentos incompletos.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350, reconheceu que o requerimento administrativo prévio é suficiente para caracterizar o interesse de agir, bastando a negativa do INSS para viabilizar o acesso ao Judiciário.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por M. F. de S. L., condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:

1. Conceder o benefício previdenciário pleiteado, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo;
2. Efetuar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária;
3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em __________ % (___ por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.

Determino, ainda, a realização de perícia médica judicial para fins de avaliação da incapacidade do(a) Requerente, caso necessário.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão administrativa do INSS, julgando procedente o pedido inicial do(a) Requerente.

É como voto.