Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade ajuizada por M. V. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento nos artigos 72 e 39, §1º, da Lei 8.213/1991, e artigo 319 do CPC/2015.

Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, verifica-se que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando ser segurada especial, exercendo atividade rural em regime de economia familiar, e apresentando início de prova material corroborado por testemunhos idôneos.

De acordo com o artigo 39, §1º, e o artigo 72 da Lei 8.213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao início do benefício.

O artigo 201, inciso II, da Constituição Federal de 1988 assegura a proteção à maternidade como direito fundamental, devendo ser garantida às seguradas que preencham os requisitos legais. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o início de prova material, corroborado por testemunhos idôneos, é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, conforme precedentes jurisprudenciais citados na presente ação.

Interpretação Hermenêutica

Considerando os elementos probatórios apresentados nos autos, verifica-se que a autora cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício. O início de prova material, representado por documentos como certidão de nascimento do filho e contrato de parceria agrícola, é corroborado por testemunhos idôneos, conforme entendimento pacífico do STJ.

Ademais, a negativa do INSS sob a alegação de insuficiência de início de prova material não se sustenta, tendo em vista que a legislação e a jurisprudência exigem apenas o início de prova documental, que foi devidamente complementado por prova testemunhal.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:

• Constituição Federal de 1988, artigo 201, inciso II, que assegura a proteção à maternidade;
• Lei 8.213/1991, artigo 39, §1º, e artigo 72, que regulamentam a concessão do salário-maternidade à segurada especial;
• Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite o início de prova material corroborado por testemunhos idôneos.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, conheço o pedido da parte autora e voto pela procedência da ação, determinando:

1. A concessão do benefício de salário-maternidade à autora, no valor de um salário-mínimo mensal, pelo período de 120 dias, conforme Lei 8.213/1991, artigo 72;
2. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora;
3. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. A concessão da gratuidade de justiça à autora, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, em razão de sua hipossuficiência econômica.

Por fim, determino que seja expedido alvará para levantamento das parcelas devidas, após o trânsito em julgado da presente decisão.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e determino que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS implemente o benefício de salário-maternidade à autora, nos termos deste voto.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local e data]

Juiz(a) Federal: [Nome do Magistrado]