Simulação de Voto do Magistrado

Voto

Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria especial proposta por [Nome do Autor] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o fundamento de que o autor exerceu por mais de 25 anos a função de motorista de ônibus, estando submetido a condições laborais insalubres e exposto a agentes nocivos, nos termos da legislação previdenciária.

O pedido foi indeferido administrativamente pelo INSS sob o fundamento de ausência de comprovação de tempo de trabalho em condições especiais. O autor, contudo, apresentou documentação comprobatória, incluindo registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que demonstram o exercício da atividade de forma contínua e em condições insalubres.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, §1º, garante a aposentadoria especial aos trabalhadores cuja atividade seja realizada sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tal direito é regulamentado pela Lei 8.213/91, em seu artigo 57, bem como pelo Decreto 3.048/99, art. 68 e Anexo IV.

No caso em análise, verifica-se que a profissão de motorista de ônibus é reconhecida como atividade especial pela legislação previdenciária, dispensando, inclusive, a necessidade de laudo técnico para a comprovação da exposição a agentes nocivos, conforme disposto no Decreto 2.172/97.

Ademais, o indeferimento administrativo do benefício viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social, pilares do sistema previdenciário brasileiro.

A análise dos documentos anexados aos autos, especialmente os registros na CTPS e outros documentos probatórios, evidencia o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria especial.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a possibilidade de concessão de benefício diverso daquele requerido inicialmente, desde que demonstrada a existência de direito, conforme o seguinte precedente:

\"Conforme a jurisprudência consolidada no STJ, em matéria previdenciária pode-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.\" (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, J. em 21/03/2023, DJ 28/03/2023)

Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que inconsistências no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não afastam a qualidade de segurado quando o vínculo empregatício é devidamente comprovado, conforme o julgado:

\"Eventuais inconsistências no CNIS não permitem afastar a qualidade de segurado empregado do obreiro, que não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias por sua empregadora.\" (TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni, J. em 05/06/2024)

Conclusão do Voto

Diante do exposto, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, e considerando o cumprimento de todos os requisitos legais previstos na legislação previdenciária, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor, para:

1. Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo;
2. Determinar que o pagamento seja realizado acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação aplicável;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em conformidade com o art. 85 do CPC/2015;
4. Isentar as custas, caso o réu demonstre ser beneficiário de isenção legal.

Ainda, determino a intimação das partes para ciência e eventual interposição de recurso cabível no prazo legal.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito