Modelo de Ação Rescisória para Restabelecimento de Decisão Favorável em Embargos de Terceiro

Narrativa de Fato e Direito

I - Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito

No presente caso, o Requerente propõe uma Ação Rescisória com o objetivo de desconstituir decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que modificou uma sentença inicial favorável ao Requerente em embargos de terceiro. A sentença original reconheceu a impenhorabilidade dos bens do Requerente, entendendo que tais bens eram essenciais ao sustento do Requerente e de sua família, estando, portanto, protegidos pela legislação.

Entretanto, o Tribunal, em sede de Recurso de Revista, modificou a decisão inicial, desconsiderando provas e documentos apresentados pelo Requerente, sem a devida fundamentação jurídica. Essa decisão causou grave prejuízo ao Requerente, que se vê ameaçado pela possibilidade de perder bens indispensáveis para sua subsistência.

A decisão recorrida, além de não considerar as provas apresentadas, violou direitos fundamentais do Requerente, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal, art. 5º, LV. Ademais, a alteração da sentença sem embasamento plausível violou o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, prejudicando o Requerente, que, inicialmente, teve sua demanda acolhida e posteriormente foi surpreendido por uma decisão desfavorável e injusta.

II - Fundamentos Jurídicos da Ação Rescisória

A Ação Rescisória é cabível nos termos do art. 966 do CPC/2015, quando houver erro de fato ou violação manifesta de norma legal. No presente caso, a decisão rescindida incorreu em erro ao desconsiderar provas inequívocas que demonstravam a titularidade dos bens pelo Requerente, os quais são impenhoráveis de acordo com o art. 833, II do Código Civil. A desconsideração desses documentos acarretou um erro material que deve ser corrigido.

Ademais, a decisão que negou provimento ao recurso do Requerente violou o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV da CF/88, ao não permitir a adequada apreciação das provas apresentadas. A modificação da sentença, sem que o Requerente tivesse plena oportunidade de defesa, violou também o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III da CF/88, uma vez que os bens em questão são essenciais à sobrevivência do Requerente.

III - Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

1. Inexistência de Erro de Fato: A parte contrária pode alegar que não houve erro de fato na decisão impugnada, argumentando que o Tribunal analisou corretamente as provas disponíveis nos autos e que a decisão desfavorável ao Requerente decorreu de uma interpretação razoável e adequada das provas.

2. Impenhorabilidade Não Comprovada: O Requerido poderá contestar a alegação de impenhorabilidade dos bens, afirmando que o Requerente não conseguiu demonstrar que os bens são, de fato, essenciais ao seu sustento. Pode, ainda, questionar a validade e a suficiência dos documentos apresentados, alegando que não são suficientes para comprovar a titularidade e a natureza dos bens.

3. Respeito ao Devido Processo Legal: A parte contrária também pode argumentar que o Tribunal respeitou o devido processo legal, e que a decisão em sede de Recurso de Revista não violou o contraditório e a ampla defesa, pois o Requerente teve a oportunidade de se manifestar ao longo do processo e apresentar todos os recursos cabíveis.

IV - Conceitos e Definições Importantes

1. Ação Rescisória: A Ação Rescisória é um instrumento processual previsto no art. 966 do CPC/2015, utilizado para desconstituir uma decisão judicial já transitada em julgado, quando essa decisão contém erro de fato ou viola expressamente a lei. No presente caso, o objetivo é rescindir a decisão que ignorou provas apresentadas pelo Requerente, causando-lhe prejuízo.

2. Erro de Fato: O erro de fato ocorre quando a decisão judicial se baseia em uma premissa equivocada, como desconsiderar documentos que comprovam uma determinada situação. Aqui, o erro de fato refere-se à não consideração dos documentos que demonstram a titularidade e impenhorabilidade dos bens do Requerente.

3. Impenhorabilidade de Bens: De acordo com o art. 833, II do Código Civil, certos bens são considerados impenhoráveis, como aqueles necessários ao sustento do devedor e de sua família. No presente caso, o Requerente alega que os bens penhorados são essenciais à sua subsistência e, portanto, não poderiam ser penhorados.

4. Princípio da Segurança Jurídica: O princípio da segurança jurídica garante estabilidade às relações jurídicas e proteção contra mudanças abruptas e injustificadas em decisões já proferidas. A decisão que alterou a sentença inicial sem justificativa plausível violou esse princípio, gerando insegurança ao Requerente.

V - Considerações Finais sobre o Modelo de Peça Processual

O modelo de Ação Rescisória apresentado visa desconstituir uma decisão injusta que foi proferida sem a devida análise das provas apresentadas pelo Requerente. A decisão recorrida violou princípios fundamentais como a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, causando sérios prejuízos ao Requerente.

A Ação Rescisória é a medida adequada para corrigir a injustiça cometida, pois busca restabelecer a decisão que reconhecia o direito do Requerente à impenhorabilidade dos bens essenciais ao seu sustento. A peça processual demonstra claramente a necessidade de rescisão da decisão impugnada, fundamentando-se na existência de erro de fato e na violação de normas constitucionais e legais.

Por outro lado, a parte contrária poderá argumentar que não houve erro de fato, que os bens não são impenhoráveis, ou que a decisão foi proferida respeitando o devido processo legal. No entanto, os fundamentos apresentados pelo Requerente mostram que houve violação de direitos fundamentais e que a decisão recorrida deve ser rescindida para garantir a justiça no caso concreto.

A peça processual é elaborada de forma detalhada, expondo todos os fundamentos necessários para a rescisão da decisão impugnada, e destaca a importância da proteção aos direitos fundamentais do Requerente, bem como a necessidade de garantir segurança jurídica e justiça nas decisões judiciais.