Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, proposta por A. J. dos S., em face de Construtora XYZ Ltda., na qual o autor pleiteia a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, em especial a aplicação do índice IGP-M para correção monetária e a capitalização de juros compostos.

Alega o autor que as cláusulas contratuais estabelecidas no contrato de compra e venda geraram onerosidade excessiva, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio do equilíbrio contratual. Em contrapartida, a ré defende a validade das cláusulas pactuadas, argumentando que foram previamente acordadas entre as partes e que não há qualquer vício de ilegalidade.

Fundamentação

A matéria em análise exige a interpretação hermenêutica das normas constitucionais e infraconstitucionais, considerando a relação jurídica entre as partes e a proteção conferida ao consumidor na condição de parte vulnerável.

Inicialmente, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Consoante o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), é direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas, desproporcionais ou geradoras de onerosidade excessiva. No caso dos autos, a utilização do índice IGP-M como parâmetro de correção monetária e a capitalização de juros compostos sem a devida transparência configuram práticas que atentam contra o princípio do equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva.

A adoção do índice IGP-M, por apresentar variações superiores aos índices oficiais como o IPCA ou INPC, impacta negativamente a capacidade de adimplemento do consumidor, o que caracteriza desequilíbrio nas prestações contratuais. Ademais, a capitalização de juros compostos, sem a devida clareza quanto à sua aplicação, afronta o art. 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara.

Do Princípio da Boa-Fé Objetiva

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil Brasileiro, impõe às partes contratantes o dever de lealdade e cooperação, de modo a preservar o equilíbrio contratual. Assim, a aplicação de cláusulas que onerem excessivamente o consumidor, em benefício exclusivo do fornecedor, viola esse princípio, sendo passível de revisão judicial.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de revisão de contratos que apresentem cláusulas abusivas. Exemplos incluem:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu-se a necessidade de análise da onerosidade excessiva para fins de revisão contratual.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinou-se a devolução de valores pagos com base em índices judiciais, afastando a incidência de cláusulas abusivas.

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos analisados, voto pelo parcial provimento da presente ação revisional, para:

1. Determinar a revisão das cláusulas contratuais referentes à correção monetária, substituindo-se o índice IGP-M pelo índice IPCA;
2. Afastar a capitalização de juros compostos, salvo quando expressamente pactuada e desde que devidamente informada ao consumidor;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação revisional, nos termos acima delineados, com base no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 422 do Código Civil Brasileiro.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito