Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos de Cartão de Crédito com Pedido de Indenização

Publicado em: 18/04/2024 Consumidor
Explore um modelo de ação judicial que contesta a aplicação de juros abusivos em um contrato de cartão de crédito, incluindo um pedido de indenização por danos morais, fundamentado nas normas de proteção ao consumidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco]

[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º e na Súmula 297/STJ, propor

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra [Nome do Banco ou Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é titular de um cartão de crédito emitido pela Ré desde [data], sob o contrato nº [número]. Recentemente, ao analisar detalhadamente o extrato de sua conta, constatou que os juros aplicados às suas operações de crédito rotativo e parcelado estão substancialmente acima da média de mercado, chegando a [x]% ao mês, enquanto a média para operações similares é de [y]% (conforme dados do Banco Central).

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta ação revisional busca a readequação das taxas de juros de um contrato de cartão de crédito à média de mercado, defendendo que as taxas aplicadas são abusivas e prejudicam o consumidor, o que justifica também uma indenização por danos morais devido ao impacto financeiro e emocional sofrido pelo Autor.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A doutrina de Cláudia Lima Marques e a jurisprudência do STJ reforçam a proteção contra práticas abusivas no mercado de consumo, destacando a importância da revisão de cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor.

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