Simulação de Voto

Análise e Voto

Trata-se de Ação Revisional do PASEP, proposta por [Nome completo do autor], em face do banco réu, visando à revisão dos valores depositados em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob o fundamento de que os índices de correção monetária aplicados não refletiram a devida atualização do saldo, gerando prejuízo financeiro ao autor.

Dos Fatos

O autor alega que, durante o período de contribuição, os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, o que contraria as disposições da Lei Complementar 26/75. Ademais, o autor tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, sendo necessário buscar a tutela jurisdicional para assegurar a reparação do prejuízo sofrido.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XXXV, assegura que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". Ainda, a Lei Complementar 26/75 determina que os valores depositados no PASEP sejam devidamente corrigidos, buscando preservar o poder aquisitivo do trabalhador.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, I, é responsabilidade do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi devidamente cumprido por meio da juntada de extratos bancários e laudo contábil comprovando a insuficiência da correção monetária aplicada pelo réu.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, consolidou entendimento no sentido de que: (i) o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional do PASEP; e (ii) o prazo prescricional para a propositura da ação é de 10 anos, contados a partir do momento em que o autor tomou ciência do desfalque.

Jurisprudência Aplicável

Reforçando os fundamentos apresentados, são pertinentes as jurisprudências colacionadas:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"As matérias alegadas pelo autor já foram sedimentadas pelo STJ, restando definido que o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e que o prazo prescricional é de 10 anos.\"
• TJRJ (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: \"A parte autora comprovou que os valores depositados no PASEP não foram devidamente corrigidos, apresentando extratos e parecer contábil indicando o saldo atualizado a ser pago.\"

Fundamentação Constitucional

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, fundamentei o presente voto com base na análise dos fatos expostos, na legislação aplicável e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, bem como na Lei Complementar 26/75 e no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1150, voto para:

• Conhecer o recurso interposto, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade;
• Dar provimento ao pedido inicial, julgando procedente a Ação Revisional do PASEP, para condenar o réu a:
1. Realizar a devida correção dos valores depositados na conta vinculada do autor, considerando os índices de atualização monetária aplicáveis;
2. Efetuar o pagamento do montante corrigido, acrescido de juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC/2015, artigo 85, §2º.

É como voto.

Conclusão

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito