Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Trabalhista Cautelar proposta por A. J. dos S. em face de [Nome da Empresa Reclamada], com o objetivo de obter a concessão de tutela de urgência para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS e a liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego.

O Reclamante alega que foi demitido por justa causa, com base em acusação infundada de furto, e que tal dispensa causou severos prejuízos financeiros e emocionais. Afirma, ainda, que há testemunhas que confirmam a inexistência do ato ilícito que lhe foi imputado.

A Reclamada, por sua vez, sustenta a legalidade da dispensa por justa causa, afirmando que há indícios suficientes para justificar a medida adotada.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise dos autos revela que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. O dispositivo estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, a probabilidade do direito está devidamente demonstrada pela inexistência de provas concretas que sustentem a acusação de furto imputada ao Reclamante. A versão apresentada pelo Autor encontra respaldo em depoimentos testemunhais que confirmam que o mesmo não cometeu o ato ilícito alegado.

O perigo de dano também está configurado, tendo em vista a situação de vulnerabilidade financeira do Reclamante. Impedir o acesso aos valores do FGTS e ao seguro-desemprego comprometeria sua subsistência e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

A concessão da tutela de urgência não causa prejuízo à Reclamada, uma vez que os valores pleiteados pertencem ao Reclamante e possuem natureza alimentar. Ademais, a medida possui caráter reversível, podendo ser revogada caso sobrevenham provas que desabonem a conduta do Autor.

A jurisprudência também corrobora o entendimento de que, presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela de urgência. Conforme destacado em precedentes apresentados nos autos, a probabilidade do direito e o perigo de dano são elementos indispensáveis à efetivação de medidas como a pleiteada.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Determinar a concessão da tutela de urgência, autorizando o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do Reclamante e a liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego.
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Considerando o teor do artigo 300 do CPC/2015 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, entendo que a medida ora concedida atende aos interesses da parte hipossuficiente, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido e dou-lhe procedência, nos termos supracitados. Intimem-se as partes e cumpra-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho