Modelo de Petição para Levantamento de Seguro-Desemprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU – TRT DA 20ª REGIÃO

Autos nº: [número do processo]
Reclamante: V. F. de O.
Reclamada: Almaviva do Brasil S.A.

V. F. DE O., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço do advogado para recebimento de intimações], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CF/88, art. 7º, II e no CPC/2015, art. 1º, requerer a expedição de

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO

pelos fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A reclamante foi empregada da reclamada Almaviva do Brasil S.A., tendo sido dispensada sem justa causa em [data da dispensa]. Em razão da rescisão contratual, a reclamante faz jus ao benefício do seguro-desemprego, conforme prevê a legislação vigente.

Contudo, até o presente momento, não foi possível o levantamento do referido benefício, uma vez que os documentos necessários não foram devidamente liberados pela reclamada. Diante disso, a reclamante vem requerer a expedição de alvará judicial para o levantamento do seguro-desemprego, visando garantir seu direito constitucional ao amparo social durante o período de desemprego.

II - DO DIREITO

1. Do Direito ao Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego é um direito assegurado aos trabalhadores dispensados sem justa causa, previsto no CF/88, art. 7º, II e regulamentado pela Lei 7.998/1990, art. 3º, sendo um benefício de caráter alimentar, destinado a prover o sustento do trabalhador enquanto busca nova colocação no mercado de trabalho.

2. Da Necessidade de Expedição de Alvará Judicial

Conforme disposto no CPC/2015, art. 1º, os atos processuais devem garantir a efetividade dos direitos assegurados às partes. "'>...