Modelo de Ação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Sequelas Irreversíveis
Publicado em: 19/06/2024 Trabalhista
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de [Cidade/Estado]
Reclamante: [Nome do Reclamante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].
Reclamada: [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].
[Nome do Reclamante], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA
em face de [Nome da Empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. Dos Fatos
-
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão], exercendo a função de [cargo] e laborando até [data da dispensa], quando foi despedido sem justa causa.
-
Em [data do acidente], durante a execução de suas atividades laborais, o Reclamante sofreu um acidente de trabalho que resultou em sequelas irreversíveis, conforme demonstrado pelos relatórios médicos anexos.
-
O acidente ocorreu devido à negligência da Reclamada em fornecer um ambiente de trabalho seguro, bem como os equipamentos de proteção individual adequados, conforme exigido pela legislação trabalhista e normas regulamentadoras.
-
Após o acidente, o Reclamante ficou incapacitado para o trabalho, tendo sido dispensado sem justa causa, o que agravou ainda mais sua situação financeira e pessoal.
II. Do Direito
2.1. Do Direito à Indenização por Danos Morais e Materiais
O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador o direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 927) estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil da Reclamada é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CCB/2002, devido à sua atividade de risco.
2.2. Da Estabilidade Provisória
O artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante ao empregado acidentado a estabilidade provisória no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percep"'>...
