Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste contexto, passo ao exame dos fatos e fundamentos legais apresentados no caso em tela.

Dos Fatos

O reclamante, contratado para a função de carpinteiro, sofreu um acidente de trabalho enquanto utilizava uma serra mármore durante a execução de suas atividades. O acidente resultou na amputação da falange do dedo médio da mão direita. Além disso, ficou demonstrado que o reclamante trabalhava em condições insalubres, em uma galeria de esgoto saturada, sem a devida proteção contra os agentes nocivos.

Após o acidente e um breve afastamento de 15 dias, o reclamante foi compelido a retornar ao trabalho, mesmo sem condições plenas de saúde, o que agravou sua situação física e emocional. Ademais, o reclamante sofreu ridicularizações de seus colegas de trabalho, configurando abalo moral.

Do Direito

A análise jurídica do caso ampara-se nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, garante a reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho. Já o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece que aquele que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, comete ato ilícito e, consequentemente, está obrigado a repará-lo, conforme o artigo 927 do mesmo diploma legal.

No âmbito trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 157, impõe ao empregador a obrigação de zelar pelas condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Ademais, a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho regulamenta o adicional de insalubridade em situações de exposição a agentes nocivos, como no presente caso.

Quanto aos danos morais e estéticos, a amputação do dedo médio da mão direita, associada ao constrangimento e ao sofrimento psicológico do reclamante, caracteriza grave violação à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, em casos de acidente de trabalho com amputação de membros, é devida a reparação pelos danos causados. Exemplos incluem:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Acidente de trabalho típico. Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda. Auxílio-acidente concedido."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Direito ao benefício do auxílio-acidente."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Amputação parcial de dedo indicador da mão direita. Direito ao benefício do auxílio-acidente."

Do Entendimento do Magistrado

Diante do exposto, reconheço a responsabilidade objetiva da Reclamada pelos danos sofridos pelo reclamante, considerando que a atividade desenvolvida possuía risco acentuado e que a empregadora negligenciou a adoção de medidas adequadas de segurança e proteção ao trabalhador.

A negligência da Reclamada no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e na garantia de um ambiente laboral seguro caracteriza conduta culposa, ensejando a reparação dos danos materiais, morais e estéticos sofridos pelo reclamante.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, voto pela procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, para:

1. Reconhecer a responsabilidade da Reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
4. Determinar a realização de perícia técnica para apuração das condições insalubres de trabalho;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT;
6. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]