Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise e julgamento do presente caso, que versa sobre a validade e eficácia do Acordo de Confidencialidade (NDA) firmado entre as partes qualificadas: PARTE REVELADORA e PARTE RECEPTORA. O objeto do acordo é a proteção de informações confidenciais e sensíveis, conforme estabelecido na legislação e no próprio instrumento contratual.

Os autos foram devidamente instruídos, e as partes apresentaram argumentos que permitem o exame da controvérsia jurídica.

Fundamentação

Conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fundamentos do pedido e das alegações das partes.

O contrato em questão estabelece de forma clara as obrigações da PARTE RECEPTORA, especialmente no que tange à preservação do sigilo das informações confidenciais, conforme disposto na Cláusula Terceira.

Não obstante, a Cláusula Quarta do contrato prevê exclusões de responsabilidade quando as informações forem de domínio público, já forem previamente conhecidas pela parte receptora ou forem exigidas por lei ou ordem judicial, desde que haja notificação prévia à PARTE REVELADORA.

Além disso, a jurisprudência colacionada nos autos reforça a importância da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, princípios aplicáveis ao presente caso, conforme decidido no REsp Acórdão/STJ (STJ) e no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (TJSP).

Importa destacar que o descumprimento das obrigações contratuais por parte da PARTE RECEPTORA enseja reparação por perdas e danos, conforme previsto na Cláusula Sexta do contrato e nos termos do art. 927 do Código Civil.

Decisão

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados, na interpretação hermenêutica do Acordo de Confidencialidade e nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, julgo:

• Procedente o pedido da PARTE REVELADORA, reconhecendo a validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, e determinando que a PARTE RECEPTORA observe rigorosamente as obrigações contratuais relativas ao sigilo e confidencialidade das informações recebidas.
• Condenar a PARTE RECEPTORA ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, caso tenha havido violação comprovada das condições estabelecidas no acordo.
• Fixar que, em caso de futura controvérsia, a competência será do foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO], conforme pactuado na Cláusula Sétima do contrato.

Conclusão

Assim, conheço e dou provimento ao pedido formulado pela PARTE REVELADORA, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88 e na legislação infraconstitucional aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA]

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Juiz de Direito