Simulação de Voto

Dos Fatos

Trata-se de análise do contrato firmado entre a EMPRESA VolgaPay LTD e a DIRETORA L. L. L. S. S., cujo objetivo foi formalizar as condições e obrigações da relação jurídica entre as partes. O contrato prevê as funções de Diretora de Recursos Humanos, Diretora de Comunicação e Conselheira Executiva do Proprietário, fixando prazo inicial de 12 meses, além de cláusulas de remuneração, confidencialidade e regras de compliance.

A relação contratual é fundamentada no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), especialmente no CCB/2002, art. 421 (função social do contrato) e CCB/2002, art. 422 (princípios de boa-fé e lealdade), bem como em jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, conforme se verá adiante.

Do Direito

Consoante o CCB/2002, art. 421, os contratos devem observar sua função social, garantindo o equilíbrio entre as partes e a boa-fé. No presente caso, a análise das cláusulas contratuais demonstra que ambas as partes assumiram obrigações compatíveis e proporcionais, cumprindo os requisitos legais.

Ademais, o CCB/2002, art. 422 reforça o dever de lealdade e cooperação entre as partes, o que se reflete na cláusula de confidencialidade e nas políticas internas de compliance da EMPRESA. A jurisprudência, como no caso do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), valida a necessidade de cumprimento das condições contratuais, especialmente em questões relacionadas à remuneração variável e ao desempenho.

Por fim, a cláusula de eleição de foro, prevista no contrato, encontra respaldo na legislação e visa garantir maior segurança jurídica às partes, conforme entendimento consolidado em decisões como a do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Da Análise Hermenêutica

Aplicando-se a interpretação hermenêutica entre os fatos e os fundamentos legais, observa-se que o contrato em análise respeita os princípios constitucionais da boa-fé e da função social, previstos implicitamente na CF/88, art. 93, IX. O dispositivo constitucional exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sendo este voto pautado em argumentos claros e objetivos.

A análise da relação jurídica demonstra que não há elementos que indiquem descumprimento contratual por parte da EMPRESA ou da DIRETORA. Assim, os pedidos apresentados pelas partes encontram respaldo tanto no contrato celebrado quanto na legislação vigente, não havendo indícios de nulidade ou abusividade nas cláusulas.

Do Voto

Diante do exposto, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 113, §1º), na jurisprudência consolidada e na CF/88, art. 93, IX, voto pelo conhecimento do pedido, considerando que foram preenchidos os requisitos legais para tanto, e pela sua procedência, determinando:

1. Reconhecimento da validade e eficácia do contrato de diretoria firmado entre as partes, conforme os termos apresentados;
2. Garantia de observância a todas as disposições contratuais, especialmente no que tange à remuneração, benefícios e cláusulas de confidencialidade;
3. Respeito à cláusula de eleição de foro, em caso de eventual litígio, conforme estipulado no contrato;
4. Aplicação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, conforme previsto no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

Assim, julgo procedente o pedido para validação do contrato de diretoria e das cláusulas nele estabelecidas, garantindo a segurança jurídica e o equilíbrio contratual entre as partes.

Termos Finais

Por todo o exposto, encaminho o presente voto para apreciação e homologação, reforçando a necessidade de respeito às disposições contratuais e legais, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Local e Data: _____________

Assinatura do Magistrado: _________________________________