Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de incidente ocorrido no âmbito de contrato de locação firmado entre o Sr. L. F. de S. (locador) e o Sr. A. J. dos S. (inquilino), referente a imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________. O inquilino alegou dano ao seu secador de cabelo em razão da voltagem elétrica do imóvel ser de 220V, enquanto o aparelho era compatível apenas com 110V.

O locador reconheceu a ausência de informação clara sobre a voltagem elétrica do imóvel, propondo solução amigável para o conflito. As partes apresentaram acordo para homologação.

Fundamentação

A análise do caso requer a interpretação hermenêutica dos fatos e do direito aplicável, com fundamento na Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro (CCB/2002), Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91) e jurisprudência correlata.

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos jurídicos que embasam o presente voto.

O art. 186 do CCB/2002 dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso, o locador incorreu em omissão ao não informar adequadamente sobre a voltagem elétrica do imóvel, resultando no dano ao bem do inquilino.

O art. 421 do CCB/2002 consagra o princípio da função social do contrato, impondo às partes o dever de boa-fé e transparência. Adicionalmente, o art. 22, inciso I, da Lei 8.245/91 estabelece que é dever do locador entregar o imóvel em condições de uso, incluindo a obrigação de informar sobre características relevantes, como a voltagem elétrica.

A jurisprudência reforça o dever de equilíbrio nas relações contratuais e a possibilidade de celebração de acordos para reparação de danos. Exemplos incluem os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), como o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que destaca a validade de negócios jurídicos celebrados por partes plenamente capazes.

Diante do exposto, é evidente a responsabilidade do locador, bem como a adequação do acordo celebrado para a reparação dos danos e preservação da boa-fé contratual.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido para, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015, homologar o acordo apresentado pelas partes, determinando:

1. A reparação do dano causado ao inquilino, mediante o pagamento, pelo locador, da quantia de R$ __________, no prazo de __________ dias;
2. A extinção do processo com resolução do mérito;
3. A preservação da boa-fé contratual e do equilíbrio entre as partes.

Este é o voto que proferi, fundamentado nos fatos, no direito aplicável e nos princípios constitucionais e legais, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado