Modelo de Contrato de Rescisão de Locação por Descumprimento de Cláusula Contratual com Base na Lei nº 8.245/1991
Publicado em: 24/06/2024 Direito ImobiliárioContrato de Rescisão de Locação
Por Descumprimento de Cláusula Contratual
Com Fulcro no Art. 22 da Lei nº 8.245/1991
Este contrato de rescisão de locação é celebrado entre as partes abaixo qualificadas, com fundamento no art. 22 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que estabelece as obrigações do locador, e nos princípios gerais do direito contratual, conforme previsto no CCB/2002, art. 421 e seguintes.
Preâmbulo
Pelo presente instrumento, de um lado, o LOCATÁRIO, identificado e qualificado abaixo, e, de outro lado, o LOCADOR, também qualificado, resolvem, de comum acordo, rescindir o contrato de locação firmado em data anterior, em razão do descumprimento por parte do LOCADOR das obrigações previstas no art. 22 da Lei nº 8.245/1991, notadamente no que diz respeito à manutenção do imóvel em condições de uso e habitabilidade.
Qualificação das Partes
LOCATÁRIO: Nome: J. A. dos S., CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RG: XXXX, residente e domiciliado à Rua XYZ, nº 123, Bairro ABC, Cidade DEF, Estado GHI.
LOCADOR: Nome: M. F. de S. L., CPF: YYY.YYY.YYY-YY, RG: YYYY, residente e domiciliado à Rua LMN, nº 456, Bairro OPQ, Cidade RST, Estado UVW.
Cláusulas Contratuais
Cláusula 1ª - Objeto
O presente instrumento tem como objeto a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes em data XX/XX/XXXX, referente ao imóvel situado na Rua XYZ, nº 789, Bairro ABC, Cidade DEF, Estado GHI.
Cláusula 2ª - Fundamentação Legal
Este contrato de rescisão se fundamenta no art. 22 da Lei nº 8.245/1991, que estabelece as obrigações do LOCADOR, incluindo a manutenção do imóvel em condições de uso e habitabilidade. O descumprimento dessas obrigações constitui justa causa para a rescisão do contrato, conforme também previsto nos princípios gerais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 e art. 422).
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