Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança de aluguéis atrasados, com fundamento no contrato de locação residencial firmado entre as partes, anexado aos autos.

O contrato traz cláusulas que estabelecem, entre outras disposições, a isenção do pagamento dos aluguéis nos primeiros quatro meses do contrato e a obrigação do(a) locatário(a) de realizar os pagamentos a partir de dezembro de 2024 no valor de R$ 300,00 mensais.

A parte recorrente sustenta que houve inadimplemento contratual por parte do(a) locatário(a), requerendo a reforma da sentença para condená-lo(a) ao pagamento dos aluguéis devidos desde dezembro de 2024, acrescidos de juros e correção monetária.

Fundamentação

Conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

Inicialmente, é necessário observar os termos do contrato de locação residencial firmado entre as partes, que está em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O contrato é instrumento essencial para a análise da controvérsia, uma vez que as partes expressaram sua vontade de forma clara e por escrito, respeitando o princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421) e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Verifica-se que o contrato prevê expressamente a isenção do pagamento do aluguel nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, estabelecendo, a partir de dezembro de 2024, o pagamento no valor mensal de R$ 300,00. Assim, o início da obrigação de pagamento por parte do(a) locatário(a) está devidamente delimitado no contrato.

Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o(a) locador(a) tenha notificado o(a) locatário(a) acerca de eventual inadimplemento ou tenha demonstrado a ausência de pagamento dos valores devidos a partir de dezembro de 2024. A ausência de comprovação documental por parte do(a) recorrente inviabiliza o reconhecimento do descumprimento contratual.

Ainda, é importante ressaltar que o contrato de locação está alinhado aos princípios constitucionais da função social do contrato e da segurança jurídica, de modo que sua interpretação deve ser realizada à luz do equilíbrio entre as partes e do cumprimento das obrigações pactuadas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos princípios da liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva previstos no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que não restou demonstrado o inadimplemento por parte do(a) locatário(a).

Condeno o(a) recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Assim, resta julgado improcedente o pedido da parte recorrente, com a manutenção integral da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Magistrado(a): Nome do(a) Juiz(a)