Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo interposto por A. J. dos S. contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO]. O agravante alega nulidade da sentença proferida com base em legislação revogada, o que, segundo sustenta, viola princípios constitucionais e legais.

Os autos foram remetidos a este Tribunal para apreciação do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.042.

Voto

1. Da admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial. O presente recurso foi interposto dentro do prazo legal, por parte legítima, e atende aos requisitos dispostos no art. 1.042 do CPC/2015. Assim, conheço do agravo.

2. Da controvérsia

A controvérsia principal gira em torno da alegada nulidade da sentença proferida com base em legislação revogada, o que, segundo o agravante, viola os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da segurança jurídica, pilares do Estado Democrático de Direito.

Ademais, sustenta-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no CF/88, art. 5º, LV.

3. Da análise dos fundamentos

É incontroverso nos autos que a sentença de primeira instância foi proferida com base em legislação já revogada à época de sua prolação. Tal fato configura evidente afronta ao princípio da legalidade, garantido pelo art. 5º, II, da Constituição Federal, bem como compromete a segurança jurídica, indispensável à estabilidade das relações jurídicas.

Conforme preceitua a doutrina de Nelson Nery Júnior, \"a decisão judicial deve observar a legislação vigente à época de sua prolação, sob pena de nulidade absoluta, uma vez que o magistrado não pode criar normas jurídicas ou aplicar normas inexistentes\". Esse entendimento é corroborado por Humberto Theodoro Júnior, que reforça a necessidade de estabilidade e previsibilidade no ordenamento jurídico.

No que tange à decisão que inadmitiu o recurso especial, observo que o agravante demonstrou a existência de violação a dispositivo de lei federal, bem como impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade definidos no art. 932, III, do CPC/2015.

4. Da jurisprudência aplicável

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da necessidade de análise do mérito em situações como a presente, especialmente quando há alegação de nulidade por afronta à legislação vigente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023: \"A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo\".
• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021: \"O recurso especial deve ser interposto com as razões recursais no ato da interposição, sob pena de preclusão\".

5. Conclusão

Considerando todos os elementos apresentados, concluo que o agravo interposto merece provimento. A nulidade da sentença proferida com base em legislação revogada deve ser declarada, com o consequente retorno dos autos à origem para novo julgamento, em observância às normas vigentes.

Ademais, é imprescindível assegurar a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o recurso especial e declarada a nulidade da sentença proferida com base em legislação revogada. Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]