Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., contra o despacho denegatório do Recurso de Revista, verifica-se a necessidade de aplicação de uma hermenêutica que considere os fatos apresentados nos autos e os fundamentos legais e constitucionais cabíveis.

Dos Fatos

A Reclamada, em suas razões recursais, alega que o despacho denegatório carece de fundamentação, violando o art. 896, §4º, da CLT, e o art. 489, II, III e IV, do CPC/2015. Argumenta ainda que houve extrapolação dos limites do juízo de admissibilidade e que o acórdão recorrido deveria ter sido analisado em sua integralidade. Contudo, conforme salientado na análise preliminar, o despacho denegatório encontra-se devidamente fundamentado, observando os limites legais e jurisprudenciais.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. O despacho denegatório, proferido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, atendeu a este requisito ao fundamentar-se na Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede recursal.

Ademais, o art. 896, §4º da CLT, concede prerrogativa expressa ao magistrado para analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, não havendo qualquer irregularidade nesse procedimento. A alegação da Reclamada de ausência de fundamentação não encontra respaldo, visto que o despacho é claro ao apontar os motivos pelos quais o recurso não foi admitido.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho também apoia a legalidade dos atos praticados, como demonstrado nos precedentes apresentados, reforçando que a transcrição de trechos do acórdão dissociada das razões recursais não atende aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Dos Precedentes Jurisprudenciais

A análise dos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho revela que o despacho denegatório encontra-se alinhado com as diretrizes jurisprudenciais. Cito, por exemplo:

• TST (8ª Turma) - RRAg-Ag Acórdão/TJSP: \"Constatado possível equívoco quanto à aferição do requisito do CLT, art. 896, §1º-A, I, impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido.\"
• TST (2ª Turma) - Ag-AIRR 223-88.2017.5.23.0131: \"Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.\"

Tais entendimentos reforçam a conformidade do despacho denegatório com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Conclusão

À luz do exposto, considerando a ausência de violação às normas legais, constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, VOTO no sentido de:

• Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada;
• Negar-lhe provimento, mantendo íntegro o despacho denegatório do Recurso de Revista;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais, caso aplicáveis.

Termos Finais

Assim, por estar em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, voto pela improcedência do recurso interposto.

Nestes termos, encaminho o presente voto para apreciação pelos demais membros do colegiado.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo: Juiz do Tribunal Superior do Trabalho