Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de agravo em execução penal interposto por A. J. dos S., condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por restrições de direitos, contra a decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). O agravante argumenta que a medida é desproporcional e inviabiliza o exercício de sua profissão, requerendo sua reforma.

Dos Fatos

O agravante cumpriu integralmente a prestação de serviços comunitários e efetuou o pagamento de 81% da pena pecuniária. Contudo, em razão da inadimplência de 19%, foi determinada a prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico.

O agravante sustenta que o uso da tornozeleira eletrônica é incompatível com sua atividade laboral de taxista, comprometendo o sustento de sua família.

Do Direito

Conforme a Constituição Federal de 1988, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) impõe que as decisões judiciais observem critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O art. 149 da Lei de Execução Penal (LEP) também estabelece que as condições impostas ao condenado devem ser compatíveis com sua pena e suas condições pessoais.

A decisão agravada afronta tais princípios, uma vez que impõe restrição desarrazoada ao agravante, prejudicando sua capacidade de subsistência e contrariando a finalidade reabilitadora da pena. A jurisprudência do STJ no Tema 1155 reforça que o monitoramento eletrônico e outras medidas restritivas devem ser analisadas à luz da proporcionalidade.

Interpretação Hermenêutica

Neste caso, a imposição de monitoramento eletrônico, mesmo após o cumprimento de parte substancial da pena, não atende aos objetivos da LEP. Ademais, a condição de arrimo familiar do agravante e a natureza de sua atividade laboral devem ser ponderadas, em observância ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

Entendo que a manutenção dessa medida compromete a dignidade do apenado, sendo incompatível com a finalidade de ressocialização da pena. A proporcionalidade, enquanto princípio fundamental, exige que as medidas restritivas sejam ajustadas às circunstâncias do caso concreto.

Jurisprudências

• STJ, Tema 1155: "O período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração da pena, independentemente do uso de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desconsiderando-se frações menores que 24 horas."
• TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: "Recurso provido para reconhecer o período de recolhimento domiciliar noturno como passível de detração, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem."
• TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: "Progressão ao regime aberto deferida. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Mérito demonstrado por atestado de ótima conduta carcerária e empenho em atividades laborativas."

Do Voto

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e constitucionais e na jurisprudência dominante, voto no sentido de dar procedência ao agravo interposto por A. J. dos S., reconhecendo a desproporcionalidade da medida imposta. Determino a retirada do monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) por ser incompatível com as condições pessoais do agravante e com a finalidade reabilitadora da pena.

Determino, ainda, que o juízo de origem adote as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão, observando-se a prioridade requerida.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do agravo, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, reformando a decisão agravada para determinar a retirada do monitoramento eletrônico, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade.

É como voto.