Modelo de Agravo de Instrumento ao STJ contra Decisão que Denegou Seguimento ao Recurso Especial
Publicado em: 20/05/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo nº: _____
[NOME DO AGRAVANTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial, conforme as razões a seguir expostas:
I. DA TEMPESTIVIDADE
O presente agravo é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.042.
II. DOS FATOS
Em primeiro grau, foi decretada a impenhorabilidade de um caminhão e duas camionetes utilitárias de propriedade do Agravante, com base no CPC/2015, art. 833, II, considerando que tais veículos são indispensáveis ao exercício da profissão do Agravante, que é caminhoneiro autônomo.
No entanto, a decisão foi reformada em segundo grau, entendendo o Tribunal de Justiça que os veículos poderiam ser penhorados, o que afronta diretamente o disposto no CPC/2015, art. 833, II, que protege os bens indispensáveis ao exercício profissional.
III. DO DIREITO
A decisão que reformou a sentença de primeiro grau, permitindo a penhora dos veículos do Agravante, afronta diretamente o CPC/2015, art. 833, II, que dispõe:
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