Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Revogação de Prisão Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 CivelProcesso Civil Familia

Recurso de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. O agravante alega hipossuficiência econômica, existência de ação exoneratória em curso e incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os valores arbitrados, destacando ainda a dependência de outro filho menor, portador de autismo severo. Fundamenta o pedido com base nos princípios de proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, jurisprudência relevante e dispositivos legais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a revogação da ordem de prisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A. J. dos S., brasileiro, separado judicialmente, servidor público, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Município de Queimados/RJ, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua Tal, nº 123, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.015, inciso X, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução de Alimentos que tramita perante o Juízo da ___ Vara de Família da Comarca de Queimados/RJ, processo nº XXXXXXX-XX.2023.8.19.0061, que decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O Agravante responde a execução de alimentos proposta por sua filha, atualmente com 22 (vinte e dois) anos de idade. Desde novembro de 2023, tramita regularmente ação de exoneração de alimentos (processo nº XXXXXXX-XX.2023.8.19.0061), na qual o Agravante pleiteia a cessação da obrigação alimentar, considerando que a alimentanda atingiu a maioridade e não comprovou a continuidade dos estudos ou qualquer outra situação que justifique a manutenção da obrigação.

Apesar da existência da referida ação exoneratória, o juízo de origem, ao analisar a execução de alimentos, decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 dias, sob o fundamento de inadimplemento da obrigação alimentar, desconsiderando a impugnação apresentada, bem como a situação fática e econômica do executado.

O Agravante é pai de outro filho, menor de idade, diagnosticado com autismo em grau severo, totalmente dependente de seus cuidados e recursos. Ressalte-se que o Agravante aufere atualmente apenas um salário mínimo, sendo-lhe arbitrado o pagamento de pensão alimentícia no valor de 2,5 salários mínimos, o que é manifestamente incompatível com sua atual capacidade financeira.

Assim, a manutenção do decreto prisional, além de desproporcional, compromete gravemente a subsistência do Agravante e de seu filho menor, portador de necessidades especiais, razão pela qual se impõe a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com a consequente revogação da ordem de prisão civil.

DO DIREITO

A prisão civil por dívida de alimentos encontra respaldo no CPC/2015, art. 528, § 3º, que autoriza a medida coercitiva quando o devedor deixa de pagar, sem justificativa, as três últimas parcelas devidas ou as que se vencerem no curso do processo.

Contudo, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que a prisão civil deve ser medida de exceção, aplicada apenas quando demonstrada a injustificada inadimplência e a capacidade financeira do devedor. No caso em tela, o Agravante demonstrou a existência de ação de exoneração de alimentos em curso desde novembro de 2023, fato que, por si só, evidencia a boa-fé e a intenção de regularizar sua situação jurídica.

Ademais, o Agravante comprovou que possui outro filho menor, com deficiência severa (autismo em grau máximo), que demanda cuidados integrais e recursos finance"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por A. J. dos S., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ___ Vara de Família da Comarca de Queimados/RJ, que decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

Da Fundamentação

1. Dos Fatos

O Agravante demonstrou a existência de uma ação de exoneração de alimentos em curso desde novembro de 2023, na qual pleiteia a cessação da obrigação alimentar em razão da maioridade da alimentanda, que não comprovou a continuidade dos estudos ou outra situação que justifique a obrigação alimentar. Ainda assim, o juízo de origem decretou a prisão civil do Agravante, alegando inadimplemento.

Ademais, foi comprovado que o Agravante aufere apenas um salário mínimo e é pai de outro filho menor de idade, diagnosticado com autismo em grau severo, o que demonstra a hipossuficiência econômica do executado e a incompatibilidade do valor arbitrado (2,5 salários mínimos) com sua atual capacidade financeira.

2. Da Análise Jurídica

Nos termos do CPC/2015, art. 528, § 3º, a prisão civil por dívida de alimentos é medida coercitiva válida quando o devedor deixa de pagar, sem justificativa, as três últimas parcelas devidas ou as que se vencerem no curso do processo. Contudo, a medida deve ser aplicada de forma excepcional, considerando-se a capacidade financeira do devedor e a justificativa apresentada.

O Agravante demonstrou agir de boa-fé ao interpor ação de exoneração de alimentos, comprovando sua intenção de regularizar a situação jurídica. Ademais, o princípio da proporcionalidade, consagrado na CF/88, art. 1º, III, e o princípio da dignidade humana impõem que a obrigação alimentar seja compatível com as possibilidades do alimentante, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria, como no caso julgado pelo TJRJ no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJRJ, reconhece que a prisão civil deve ser medida excepcional e que sua manutenção pode prejudicar, inclusive, a própria alimentanda, caso o devedor perca seu vínculo empregatício.

Ademais, a jurisprudência também exige a dilação probatória para verificar a modificação da situação financeira do alimentante (TJRJ – AI Acórdão/TJRJ).

Do Dispositivo

Com base nos fundamentos expostos, voto no sentido de:

Conhecer o recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade;
Conceder o efeito suspensivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.019, I, para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão civil do Agravante;
Dar provimento ao agravo, reconhecendo a existência de ação de exoneração de alimentos em curso, a hipossuficiência do Agravante e sua impossibilidade atual de cumprir a obrigação nos moldes fixados;
Revogar o decreto de prisão civil do Agravante.

Declaro, por fim, que o presente voto encontra-se em conformidade com o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX.

Conclusão

Assim sendo, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima delineados.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador Nome Completo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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