Simulação de Voto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. L. S. S., em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Salvador/BA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de Ação Ordinária promovida contra a Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

RELATÓRIO

A Agravante, aprovada em concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, teve sua autodeclaração como parda indeferida no procedimento de heteroidentificação. A decisão administrativa, mantida em sede recursal, é questionada sob alegação de arbitrariedade e violação de direitos fundamentais.

FUNDAMENTOS

Em análise aos autos, verifico que a controvérsia central reside na decisão da comissão de heteroidentificação que indeferiu a autodeclaração da Agravante como parda. A decisão deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais e das normas aplicáveis.

O art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, assegura a igualdade e a legalidade, princípios que orientam a Administração Pública, conforme previsto no art. 37, caput. A ausência de critérios objetivos na análise da comissão de heteroidentificação, conforme apontado pela Agravante, evidencia possível violação a tais princípios.

Ademais, o Decreto nº 9.508/2018 e a Portaria MPOG nº 4/2018, art. 3º, §2º, estabelecem que, em casos de dúvida razoável quanto ao fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração. A Agravante anexou registros fotográficos e provas de aprovações anteriores em certames similares, elementos que conferem probabilidade ao direito alegado.

Quanto aos requisitos para concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. A exclusão da Agravante do certame, já homologado, configura dano irreparável, na medida em que impossibilita sua participação e eventual nomeação.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que decisões administrativas podem ser revisadas judicialmente quando constatada arbitrariedade ou ausência de critérios objetivos. Nesse sentido:

• «A concessão de tutela de urgência exige a presença de verossimilhança das alegações e risco de dano iminente» (TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
• «Presentes os requisitos do CPC, art. 300, é cabível a concessão da tutela de urgência» (TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

VOTO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando a reintegração da Agravante ao certame, em posição compatível com sua pontuação e critérios de desempate.

Determino, ainda, a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, bem como o prosseguimento regular do feito na origem, observando-se os termos desta decisão.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado no Agravo de Instrumento, concedendo a tutela de urgência pleiteada e assegurando à Agravante o direito de permanecer no certame até decisão final.

Brasília, ___ de __________ de 2025.

Desembargador(a) Relator(a)