Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Levantamento de Honorários Advocatícios

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo advogado habilitado no processo de inventário do espólio de J. L. de A., contra a decisão do MM. Juiz da 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF, que determinou a retenção dos valores relativos aos honorários advocatícios até a conclusão do inventário.

O agravante habilitou seu crédito referente aos honorários advocatícios por serviços prestados ao inventariado, conforme previsto no art. 22, §4º do Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994). O MM. Juiz acolheu a habilitação do crédito e intimou os herdeiros a se manifestarem, sob pena de preclusão, mas estes permaneceram inertes. Apesar disso, o Juiz determinou a retenção dos honorários até a conclusão do inventário, o que fere o direito do advogado ao levantamento imediato dos valores.

II - Do Direito

a. Direito ao Levantamento dos Honorários - Art. 22, §4º do Estatuto da OAB

Nos termos do art. 22, §4º do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e preferência sobre outros créditos, assegurando ao advogado o direito ao levantamento imediato dos valores devidos. A decisão de reter os honorários até a conclusão do inventário é contrária à legislação, pois os honorários não fazem parte da partilha, mas constituem pagamento por serviços prestados.

b. Preclusão do Direito dos Herdeiros

Os herdeiros foram devidamente intimados a se manifestar sobre o levantamento dos valores no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 223. O prazo transcorreu sem manifestação, configurando a preclusão do direito dos herdeiros de se oporem ao levantamento dos honorários. Portanto, é direito do agravante o recebimento imediato dos valores devidos.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária

Os herdeiros poderão argumentar que os honorários advocatícios devem ser pagos apenas após a conclusão do inventário, alegando que a retenção é necessária para garantir o pagamento das demais despesas e obrigações do espólio. Também poderão sustentar que, embora os honorários tenham natureza alimentar, o levantamento imediato pode prejudicar a justa partilha entre os herdeiros.

III - Conceitos e Definições

Honorários Advocatícios: Remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados, possuindo natureza alimentar e preferência sobre outros créditos.

Preclusão: Perda do direito de praticar determinado ato processual em razão do decurso de prazo ou da prática anterior de ato incompatível.

Agravo de Instrumento: Recurso cabível contra decisões interlocutórias que possam causar lesão grave ou de difícil reparação.

IV - Considerações Finais

O agravo de instrumento visa garantir o direito do advogado ao levantamento imediato dos honorários advocatícios, cuja natureza alimentar lhes confere preferência e urgência. A retenção dos valores é contrária ao Estatuto da OAB e fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, especialmente considerando a preclusão do direito dos herdeiros de se manifestarem. Dessa forma, requer-se a reforma da decisão de primeira instância, para garantir ao agravante o recebimento imediato dos valores que lhe são devidos.