Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante], contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial apresentado no âmbito do processo originário. O agravante alega que a decisão recorrida viola o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal (CPP) e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), apontando afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais.

O agravado, [Nome do Agravado], apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão recorrida, sob a alegação de que não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados.

II. Fundamentação

A) Dos Fatos e do Direito

A decisão recorrida inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de ausência de violação direta à legislação infraconstitucional e constitucional. Contudo, verifica-se que a decisão de mérito proferida pelo juízo de origem foi baseada exclusivamente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, em contrariedade ao disposto no art. 155 do CPP. Tal dispositivo determina que a sentença deve fundamentar-se em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial.

Além disso, o art. 93, inciso IX, da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial carece de fundamentação robusta e suficiente, configurando afronta direta à Constituição Federal.

B) Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 988, consolidou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de Agravo de Instrumento em casos não expressamente previstos, desde que demonstrada a urgência e o risco de prejuízo irreparável.

Corroborando o entendimento, o TJSP, no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, destacou que a taxatividade mitigada aplica-se em situações de evidente prejuízo imediato, como ocorre no presente caso. Isso reforça a necessidade de análise da decisão impugnada, a fim de evitar lesão irreparável ao agravante.

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 155 do Código de Processo Penal, voto por dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e determinar o seu regular processamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Adicionalmente, condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

IV. Dispositivo

Assim, voto no sentido de:

• Conhecer do Agravo de Instrumento, por preencher os requisitos de admissibilidade;
• Dar provimento ao recurso, determinando o seguimento do Recurso Especial ao STJ;
• Condenar o agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

Desembargador: [Nome do Desembargador]