Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Agravo interposto por Christyan Roberto Dias contra decisão da Presidência do TJDFT que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, sob alegação de que a análise da matéria demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, bem como ausência de demonstração clara de divergência jurisprudencial.

O agravante, nos autos dos Embargos de Terceiro, pleiteia a exclusão de imóvel de sua posse da penhora judicial, alegando posse legítima, exercida há mais de 5 anos, com base em contrato particular de cessão de direitos e documentos comprobatórios (IPTU, contas de consumo).

II - Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". A fundamentação judicial é, portanto, elemento essencial para a validade do ato decisório, garantindo às partes o devido processo legal e o contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Inicialmente, afasto a alegação da Presidência do TJDFT quanto à necessidade de reexame de provas. A controvérsia, conforme demonstrado pelo agravante, centra-se na correta valoração jurídica da posse à luz de documentos incontroversos e da negativa de produção de prova pericial requerida. Assim, não se trata de rediscussão de fatos, mas de violação à norma processual (CPC/2015, art. 370, parágrafo único), sendo, portanto, possível o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Ademais, entendo violados os arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos relevantes, especialmente no tocante à insuficiência da avaliação realizada por Oficial de Justiça sem qualificação técnica.

Quanto ao mérito, os documentos apresentados pelo agravante — contrato de cessão de direitos, comprovantes de IPTU e contas de consumo — são aptos a demonstrar, ao menos em juízo de cognição sumária, a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Assim, a proteção possessória deve ser garantida, ainda que ausente o registro do título de propriedade.

Por conseguinte, o indeferimento da prova pericial requerida violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, notadamente por se tratar de elemento essencial à elucidação da controvérsia, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015.

Há, ainda, demonstração suficiente de divergência jurisprudencial, especialmente com precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a proteção possessória com base em prova documental e exigem fundamentação adequada nas decisões judiciais.

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Agravo e dou-lhe provimento, para admitir o Recurso Especial interposto, determinando o seu regular processamento junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Reformo, ainda, o acórdão recorrido, reconhecendo a violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, 370, parágrafo único, e 373, I, do CPC/2015, bem como aos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil. Julgo procedentes os Embargos de Terceiro, para excluir o imóvel situado no SIA Trecho 3, Lote 1550, Brasília/DF, da penhora judicial.

É como voto.

IV - Brasília/DF, 25 de setembro de 2024

Juiz Federal Simulador