NARRATIVA DE FATO E DIREITO
No presente caso, o recorrente, C. R. D., apresentou embargos de terceiro para afastar a penhora sobre um imóvel que, segundo ele, está sob sua posse. A penhora foi realizada sem que houvesse registro do imóvel em nome do recorrente, motivo pelo qual a Oitava Turma Cível entendeu que ele não comprovou a posse, mantendo a constrição do bem.
O recorrente, contudo, alega que apresentou provas suficientes para comprovar sua posse, as quais não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, em afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, e ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LV.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA
A parte contrária poderá alegar que o acórdão recorrido observou corretamente o CPC/2015, art. 373, I, e que não restou comprovada a posse do imóvel pelo recorrente. Além disso, poderá argumentar que a reanálise das provas implica reexame de matéria fática, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Embargos de Terceiro: Meio processual utilizado por quem não é parte no processo, mas tem seu bem penhorado ou ameaçado de penhora, visando proteger seu patrimônio (CPC/2015, arts. 674 a CPC/2015, art. 681).
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Ampla Defesa e Contraditório: Princípios constitucionais que asseguram às partes o direito de produzir provas e contraditar as alegações contrárias (CF/88, art. 5º, LV).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O agravo em recurso especial busca assegurar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça para reanálise de questões de direito, em face de possível violância à legislação federal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão que inadmitiu o recurso especial merece ser reformada, de modo a garantir ao recorrente uma análise justa e completa de suas alegações.
TÍTULO:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO
1. Introdução
O agravo em recurso especial é um instrumento jurídico utilizado para combater decisão que inadmite o recurso especial, possibilitando que o caso seja apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste contexto, o recurso busca garantir o julgamento de questões de direito federal suscitadas em embargos de terceiro, assegurando o contraditório e a ampla defesa em conformidade com os princípios constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 105, III. Competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 994, VIII. Interposição de agravo contra decisões que negam seguimento a recursos.
CPC/2015, art. 1.042. Agravo em recurso especial e extraordinário.
Jurisprudência:
Agravo recurso especial STJ
Inadmissão recurso especial
Embargos de terceiro agravo especial
2. Agravo em Recurso Especial
O agravo em recurso especial visa impugnar a decisão do tribunal de origem que recusou o seguimento do recurso especial, alegando, por exemplo, a ausência de repercussão geral ou de violação direta de norma federal. O agravante deve demonstrar que a decisão recorrida diverge de precedentes do STJ e que há ofensa direta a dispositivos infraconstitucionais, justificando o processamento do recurso no tribunal superior.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042. Requisitos para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial.
CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e da ampla defesa.
CPC/2015, art. 932, III. Competência para inadmitir recurso quando manifestamente inadmissível.
Jurisprudência:
Agravo STJ
Recursos especiais agravo
Processamento agravo STJ
3. Embargos de Terceiro
Os embargos de terceiro têm a finalidade de proteger a posse de bens de terceiros que tenham sido indevidamente atingidos por atos de constrição judicial em processos alheios. Neste caso, o agravante utiliza o recurso especial para questionar decisões que, em embargos de terceiro, foram desfavoráveis, defendendo seu direito de propriedade e posse e contestando medidas que impactaram diretamente sua esfera patrimonial.
Legislação:
CPC/2015, art. 674. Cabimento dos embargos de terceiro para defesa da posse e propriedade de bens.
CPC/2015, art. 682. Efeitos e abrangência dos embargos de terceiro.
CPC/2015, art. 677. Hipóteses de cabimento dos embargos de terceiro.
Jurisprudência:
Embargos de terceiro
Posse e propriedade embargos
Defesa patrimonial embargos
4. Processo Civil
No contexto do processo civil, o agravo em recurso especial é uma peça importante que visa permitir a apreciação de decisões pelo STJ, quando há questões de direito federal a serem revisadas. O objetivo é evitar decisões contraditórias entre tribunais de diferentes estados e garantir a unidade na interpretação de normas federais, assegurando um julgamento justo e coerente em todo o território nacional.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.036. Uniformização de jurisprudência no âmbito do STJ.
CPC/2015, art. 1.042. Requisitos para interposição de agravo.
CF/88, art. 105, III. Competência do STJ para uniformizar a interpretação de lei federal.
Jurisprudência:
Processo civil agravo
Recurso especial processo civil
Uniformização jurisprudência STJ
5. Contraditório e Ampla Defesa
O contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais garantidos pela CF/88, assegurando que todas as partes envolvidas no processo tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e provas. O agravo em recurso especial é uma forma de garantir que tais princípios sejam observados, especialmente quando a decisão de inadmissão de recurso especial impede o exame de matéria de direito pelo STJ.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV. Garantia do contraditório e da ampla defesa.
CPC/2015, art. 9º. Princípio do contraditório e direito de defesa.
CPC/2015, art. 10. Direito das partes de se manifestar sobre provas e alegações.
Jurisprudência:
Contraditório agravo
Ampla defesa STJ
Recursos constitucionais contraditório
6. Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça é responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal em todo o país, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas decisões judiciais. O agravo em recurso especial possibilita a reavaliação de decisões que, de alguma forma, restringem o acesso ao STJ, permitindo que matérias relevantes de direito federal sejam apreciadas.
Legislação:
CF/88, art. 105, III. Competência do STJ para julgamento de recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.042. Procedimento do agravo para destrancar o recurso especial.
CPC/2015, art. 1.036. Julgamento de recursos repetitivos e uniformização de jurisprudência.
Jurisprudência:
STJ competência agravo
Recurso especial STJ
Uniformização STJ
7. Modelo de Petição
O modelo de petição para agravo em recurso especial deve ser bem estruturado, destacando os fundamentos jurídicos e as divergências na interpretação da legislação federal pelo tribunal de origem. O agravo deve expor claramente as razões pelas quais a decisão de inadmissão foi equivocada, demonstrando a relevância da questão e a necessidade de apreciação pelo STJ.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042. Estrutura e requisitos para interposição de agravo.
CF/88, art. 105, III. Recursos especiais e competência do STJ.
CPC/2015, art. 932, III. Atribuição do relator no julgamento de recursos.
Jurisprudência:
Modelo agravo especial
Requisitos agravo
Petição agravo STJ
8. Direito Civil
O direito civil, especialmente em casos envolvendo embargos de terceiro, é fundamental para garantir a proteção da posse e propriedade. No contexto do agravo em recurso especial, questões como direito de propriedade, posse e garantias contratuais são frequentemente discutidas, exigindo a intervenção do STJ para evitar injustiças e conflitos na interpretação de normas civis.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.210. Proteção à posse.
CCB/2002, art. 1.196. Definição de possuidor e direitos inerentes.
CCB/2002, art. 1.228. Direito de propriedade e suas prerrogativas.
Jurisprudência:
Proteção posse
Direito propriedade agravo
Contratos posse
9. Considerações Finais
O agravo em recurso especial é um mecanismo essencial para assegurar que decisões judiciais sejam revistas de acordo com os princípios constitucionais e federais. O recurso visa corrigir possíveis injustiças e garantir que o STJ cumpra seu papel de uniformizador da legislação, preservando os direitos fundamentais das partes envolvidas e a coerência na aplicação do direito em todo o Brasil.
